norma nº 40/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 040/2016 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EOIÇAO mm 
pAGINf ••" ;JX -
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
DAT￾Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), destinados aos Serviços da Proteção 
Social Básica. 
Suplementacão 
08 
08.001 
08.244.0027.2.055.000 
0366- 3.1.90.11.00.00 
0367- 3.1.91.13.00.00 
0368- 3.3.90.30.00.00 
0374-3.3.90.33.00.00 
0369- 3.3.90.36.00.00 
0370- 3.3.90.39.00.00 
0371 -4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Serviço da Proteção Social Básica 
Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - Fonte (00934) 39.000,00 
Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00934) 4.200,00 
Material de Consumo - Fonte (00934) 55.300,00 
Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00934) 1.500,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00934) 8.000,00 
Outros Serviços der Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00934) 30.000,00 
Equipamentos e Material Permanente- Fonte (00934) 4.000,00 
Total Suplementacão: 142.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita - 0196 - 1.7.2.1.34.10.10.01 PSB - Proteção Social Básica 
Total da Receita: 
142.000,00 
142.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício dè Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
./Estado do Paraná, em 14 de junho de 2016. 
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? Rant Santaa Mônic Mônicaa - - Estad Fstarion d doo Paran Paranáá " 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
08 
08.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02. Objetivo: É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na 
rede de Proteção Social local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de 
vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de género ou por deficiências, dentre outras). 
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
142.000,00 
08. Tesouro: 142.000,00 09. Valor total: 142.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Proteção Social Básica Abril/2016 Municipal de 
Ação Social 
Básica 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 2.055 - Serviço 
Secretaria 
Municipakje 
Ação SociaT 
Projeto Atividade ) Un 2016 Global 142.000,00 
Proteção Social Básica. 
lllllllllllllHlllllllllllUm^ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 1 
Sant Santaa Mônic Mônicaa - - Estad Estadoo d doo Paran Paranáá^ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
08 
08.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02. Objetivo: E a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na 
rede de Proteção Social local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de 
vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de género ou por deficiências, dentre outras). 
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
142.000,00 
08. Tesouro: 142.000,00 09. Valor total: 142.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Proteção Social Básica Abril/2016 
Secretaria 
Municipal de 
Ação Social 
Básica 
Título da Ação Unidade Resp Produto Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 2.055 - Serviço 
Proteção Social Básica. 
Secretaria 
Municipal 
Ação Soei 
Un 2016 Global 142.000,00 
E FERREIRA 
unicipal