norma nº 42/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadegjsantamonica.pr.gov.br 
[PUBUCAOONODÃWO 
DO NOROESTE 
1*3 .4,3 5 -
| EDIÇÃO N'_SL-L '—• • — 
A%_ 
316.' 
[OATA. r 
PAGINA N' 
LEI N° 042/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 96.864,58 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito 
centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias. 
Suplementacão 
07 
07.001 
10.301.0024.2.026.000 
0352 - 3.3.90.30.00.00 
0353 - 4.4.90.52.00.00 
07 
07.002 
10.305.0025.2.036.000 
0327 - 3.3.90.14.00.00 
0328 - 3.3.90.30.00.00 
0329 - 3.3.90.36.00.00 
0330 - 3.3.90.39.00.00 
0331 -4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Material de Consumo - (00330) 
Equipamentos e Material Permanente - (00330) 
6.000,00 
24.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
Diárias - Civil - Fonte 00497 3.000,00 
Material de Consumo - Fonte 00497 13.789,39 
Outros Serviços de Terceiros - P. Física - Fonte 00497 10.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 00497 10.000,00 
Equipamento e Material Permanente - Fonte 00497 30.075,19 
Total Suplementacão: 96.864,58 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita - 0200 - 2.4.2.2.01.02.00.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 30.000,00 
Receita - 0181 - 1.7.2.2.33.02.00.00 CONVÉNIO QUALIFICAÇÃO VIGIASUS 36.789,39 
Receita - 0199 - 2.4.2.2.01.01.00.00 CONVÉNIO AQUISIÇÃO DE VEICULO VIGIASUS 30.075,19 
Total da Receita: 96.864,58 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 21 de Junho de 2016. 
SERGIO JOS E FERREIRA 
Prefeito Municipal