norma nº 43/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MUNIO M 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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1
 DO NOROESTE l 
I EDIÇÃO N*j -
1 
LEI N° 043/2016 
Ementa: Abre Créôlio Especial por Excesso de arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados ao Programa Bolsa Família. 
Suplementacão 
08 
08.001 
08.244.0027.2.056.000 
0375 - 3.3.90.14.00.00 
0364 - 3.3.90.30.00.00 
0376 - 3.3.90.33.00.00 
0377 - 3.3.90.39.00.00 
0365 - 4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 
Diárias - Civil 
Material de Consumo - Fonte (00940) 
Pasagens e Despesas com Locomoção 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente- Fonte (00940) 
Total Suplementacão: 
2.000,00 
9.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
2.000,00 
15.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita - 0194 - 1.7.2.1.34.30.30.00 Componente para Gestão do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único (suas) 
Total da Receita: 
15.000,00 
15.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 21 de junho de 2016. 
SERGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - PROGRAM A DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02. Objetivo: É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na 
rede de Proteção Social local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de 
vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de género ou por deficiências, dentre outras). 
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
15.000,00 
08. Tesouro: 15.000,00 09. Valor total: 15.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
GPBF Abril/2016 Municipal de 
Ação Social 
Básica 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 2.056 - Gestão do 
Programa Bolsa Família e Cadastro Único 
Secretaria 
Municipal de 
Ação Social 
Projeto Atividade Un 2016 Global 15.000,00 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - PROGRAM A DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02. Objetivo: É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na 
rede de Proteção Social local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de 
vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de género ou por deficiências, dentre outras). 
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
15.000,00 
08. Tesouro: 15.000,00 09. Valor total: 15.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
GPBF Abril/2016 
Municipal de 
Ação Social 
Básica 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 2.056 - Gestão do 
Programa Bolsa Família e Cadastro Único 
Secretaria 
Municipal de 
Ação Social 
Projeto Atividade Un 2016 Global 15.000,00 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal