norma nº 46/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 046/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 982,45 (Novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco 
centavos), destinado a devolução de recursos pela aquisição de patrulha mecanizada e 
implementos agrícolas.. 
SUPLEMENTACÃO 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.021.000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA 
0380 - 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte 00771 982,45 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 982,45 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
REDUÇÃO 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.021.000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA 
0326 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00771 982,45 
TOTAL REDUÇÃO: 982,45 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 05 de Julho de 2016 
PUBLICADO NO DlARIO 
DO NORDESTE 
U 
PÁGINA N* 
DATA 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal