norma nº 48/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LE I N° 048/201 6 
SÚMULA: Homologa o cálculo atuarial para o exercício de 2016, 
altera o caput do artigo 14, da Lei 49/2015, que trata da 
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS - dos Servidore s Públicos do Município de SANTA 
MÔNICA, Estado do Paraná, e dá outra s providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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Art. I o
 Fica homologada a reavaliação atuarial para o ano de 2016, 
realizada com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2015, que 
apurou um superavit técnico de R$103.944,43 (Cento e três mil novecentos e 
quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) . 
Art. 2 o
 A contribuição previdenciária de responsabilidade do 
Município de Santa Mônica, da Câmara Municipal e da administração indireta, 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários será de 13,5% (treze 
vírgula cinco por cento) , incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos servidores ativos, passando o artigo 14, alínea "a " da Lei n° 
49/2015, a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14. Contribuições previdenciárias de que trata os incisos I, II e III do artigo 
13 desta lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, 
observado o cálculo atuarial será de: 
a) Inciso I - 15,5%, sendo 13,5% referente à contribuição previdenciária 
patronal e 2% referente a taxa de administração. 
Art. 3 o
 Caso as reavaliações atuariais anual indiquem a necessidade 
de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão 
ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. 
BLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
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Art. 4 o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Santa Mônica-PR., 07 de Julho de 2016. 
SERGI O JOS E FERREIR A 
Prefeito Municipal