norma nº 51/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
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LE I N.051/2016 
EMENTA: Autoriza o Município a destinar recursos 
financeiros para a FADENPAR - FUNDAÇÃO DE 
APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO 
NOROESTE DO PARANÁ, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA 
MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.l 0
 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, no exercício financeiro de 2016, a contribuir para a manutenção da 
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO 
NOROESTE DO PARANÁ - FADENPAR, com sede no município de Loanda￾Paraná. 
Art.2° - O repasse de recursos corresponde ao 
compromisso assumido pelo município em favor da referida entidade, quando de 
sua fundação, no ano de 2.000, repactuado através do Termo de Ajustamento de 
Conduta - TAC, firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 
15 de junho de 2016. 
Art.3° - O valor a ser repassado para as 
finalidades dispostas no artigo anterior será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 04 
(quatro) parcelas mensais, a partir de setembro de 2016. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de setembro de 2016. 
Sérgio José Ferreira 
Prefeito Municipal