norma nº 24/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
PUBLICADO NO DIÁRIO LEI N.º 024/2019
DO NOROESTE
à coção nr. 403 EMENTA: “FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DE ATENDENTE DE
CONSULTÓRIO DENTÁRIO — ACD E AUXILIAR
DE ENFERMAGEM - AE”.
|
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial dos
empregados públicos de Atendente de Consultório Dentário — ACD e Auxiliar de
Enfermagem — AE, no valor de R$ 1.238,05 (um mil duzentos e trinta e oito reais
e cinco centavos), com carga horária/semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Único - Fica alterada o ANEXO Il da
Lei Municipal n.º 018/2006, Tabela de Vencimento “B” Grupo Ocupacional
Técnico, fixando novo piso salarial aos empregados públicos de Atendente de
Consultório Dentário — ACD e Auxiliar de Enfermagem — AE de Serie de Classe A-
1 e C1, conforme caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Mônica-
8
Wunicipal
LEI Nº 016/2019
Eta Ao Ce Es! o acomoda Armação e
PAÇO MADER QUE A CAMARA MuNICINAL APROVOU. E
ELSE REPEITO MMPeCinAL. BANCIONO A AEGUINTE LE.
Bica
CP e sro
RECEITA: (800) 212081080 - Pavimentação 10 To más
Toa a Act: mera
Casio de Pet bm Om TA AA.
Try
LEINº 017/2019
Eme: Aa Cr Esc os Gac Fraco, e doem
postem
PAÇO SABER QUE A CAMARA MUMICAL APROVOU, E EU
PRÉFEITO MNCIPAL ANCIONO À SEGUNTE LE:
Avg 1º Fa ao no comente Eae o Cmt Espe. no Orçamento Ger co Mess co
na R$ 23282,23 ( dutatos «fra e oie md nlecandos 4 Goa ra» vota 4 us centavos).
sudo mo Hora et mao e clio o Ação Dica a Sprite Mama Se,
SECRETARIA MUNCIA DE SAÚDE
am FUNDO MumICIP As DE saboe
SON oia Jd o To cin Saio
Toca Supiamentação: men
Auto 2º - Pa vtd o apto na Ago 1º oia Li tre com recencs o Sport
Fo o teh aro cado Pa lc 9) sa, o RG com Aço 43 1 Wma Los
ode? LIZA É
Ag 3º Es 1 ora em ge na da nua pacação, mg na depositos em
esti
Etico da Pres Mons om SANTA MÔNICA.
Ens do Ps, 6 1506 Janeimae 2019
—— Ega aa
Preteho Municipal
LEI Nº 018/2019
Eme: ro Cri Epa jr Encono de Armcaiação.
incorreta da rio a PPALOO E LOA. vd car
povisinom
FAÇO SABER QUE À CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PRÉFEITO MUNICIPAL BANCIONO À SEGUINTE LEI
z
.
Ago 1º Fa to o corno Ei o Cod Epa. na Cano Gott o Maciço o
vamos 1 R$ TGOLEO ( ooorta ml roca) enmado É amplie do um vecuo + comarmea de
“dom aca raça o Consta Tur
dustemeciação
” SECRETAA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
eme DEPARTAMENTO DA? E DO ADOLESCENTE
ORDHZOIAN LOMLOOO ESTRUTURAÇÃO! TUTELAR
DOG 4 490 60000 Erndpmmentos Ml Preranaco Fora OUTVO
Tou Suplementação;
Ago 2 Para uno: o oposta no et 1º it Lt sur cano runs o
“se Aoc eia St mat] og, 0 car cm 0 Aro 9 1º cio da
assa. ' Pio
Bet: (NO 2418 10 1420 = PA CONSELHO TUTELAR E
Tenda Rent revoaoo
Ago 3º Eu Ls encaãem vg na 0
nticaçe; roots 09 cotas em
E da Preta Muni o SANTA MÔNICA.
Ee do Porad, em 150 jan TO.
09 - 4490.8200 00. Espumas à Mat Premurras —Foco 00918 mona
ca a no cores Exec é Cao Epa, no Organ Gar 00 Muni ro
mor oe R$ 286.008,09 (ducados + cioquerta ri iva). Sound À mepção Oo uncudo fra
o BECRETARIA MUNICIPAL DE SAÓOE »
aro FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NO 301 poa.729.300. Unidade My Olga
VOO = NA S2 0030. Equpmanio é Ma Pemament - For 06330 zoom
F Teu Suptamenchçto: Ran E
AMOR Pr er o ng no Ai 1º Lu sen cm ir mt im
Agecdação wc rat teca) a dose como Ao 3. PO LP”
Rego: «(900 +24:14:80.1.4 40100 - Unidade Mével Odenintogico * raio
Tot a Roc: meses
Ago 3º - Eca Lai ota om sos no ua 0 wa puicação revoga as disvowções em
tda Prá Mic 0 SANTA MNÀ.
Eai do Dema va idolo vin.
LEINSOZ4R0O: À
“ EMENTA: “FIXA. NOVO PISO SALARIAL DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DE ATENDENTE DE
CONSULTÓRIO DENTÁRIO — ACD E ALXILIAR
DE ENFERMAGEM - AE”:
LEINOZOOIO oo
mec. Moro Cr Esposa, per Sugtáva Frame pesando
mo mato du UUbiO ro. PPALDO É LOM O UM Ode
eram
FAÇO SANER QUE A CÂMANA MUNICIPAL APROVOU. E EU,
PRÉREITO MUNICINAL SANCIONO À SEGUANTE LEI
APROVOU, E -EU,- PREFEITO MUmaCaaS
SANCIONO A SEGUINTE LEk
Fi Bs om Cora Ene 3 Cat Espcla.na Cunnrts G o Miíçã, no
va o R$ 20.100,00 | duzonos + quarenia mi caro 4 noventa rol 4 setaara partevoa) ontanusa
Tui d um voicdo aço Ea vaso da :
tecendo Ro
o BECRETANA MUNICIPAL DE AÇÃO POCIAL
Ea) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO 3CLDURM 1048000. AQUENÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO, a
DOG = 4480820000. Exdpamci 4 Matou Dornas - Foto cor E)
Tera Bupiemertação: zera
Ago 2º Poa toco o ponto o A Fº Gosta Ls, cai apro vens à Baguctes
Fimecoir do one sa ve na 4) ta (2) 8 Sa anão cor O 4 1, re de
Ueda 1 asa
, Amt Pa Niado O pio sulmial sos
empregados públicos de Atendente de Consultório Dentáio — ACD w Acadar se
Enthimagem - AE: no vor de R$ 1:238,05 (um mi duzentos e ária e os cem
. e cinco contavos), com carga norária/somana! de 40 (quarenta) noras.
Partgrato Único - Fica alerada o ANEXO cs q,
Li Municiel 11º 0182000, Tavelo do Viricimonto “B: Grupo Dospeseras
Téénico, fixando novo pias salario! ao empregados: pnicos de Mensema e
“Consulro Dentro = ACO « Auxiior de Enfermageim-"AE 04 Saci cy Carmo é
18/01, conforme cspui desta argo., nd
[sm do ecurea: O] TEA VENTO ADAPTADO ses
Aeogo 3º - E Li arca or ga nda e pcação gas de com em
ums
' CO CART As despeai decuimectes sema cm
correrão por conta das dotações orçamentários prçprias, Esta Lei erra am gar
na data do sua publicação. : ;
Et a Prtetaa Muipa do SANTA:
ta Poa a 13 O e da 201
. A 3º Eta Li entra em gor na dum o mm
à” pulicação, com efatos a part de 1º de janeiro do 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal ds Sares Mime
PR, 18 de Janeiro da 2019. :