norma nº 56/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
R-.5>4 EOIÇAO N \ 
PÁGINA N JÀ1 
LEI N° 056/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de SANTA MÔNICA, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Legislativa 
Municipal deste Município o seguinte projeto Lei: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.282,66 (Mil duzentos e oitenta e dois 
reais e sessenta e seis centavos), destinados à manutenção da iluminação pública deste 
município. 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 
04.001 
15.452.0014.2.015.000 
0385-3.3.90.30.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Material de Consumo - Fonte (00746) 1.282,66 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 1.282,66 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE: 00746 - CONVÉNIO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016. 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal