norma nº 57/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N°, 
PAGINA 
DATA 
LEI N° 057/2016 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), 
destinados à manutenção da iluminação pública deste município. 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
0385-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00746) 120,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 120,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita:-(154)-1.3.2.5.01.99.60.00 - REND APLIC FIN C C CONV COPEL 120,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016. 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal