norma nº 1/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep: 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edição:. 
Página:. 
>QJ i 
Data:^ / Q l /MS 
LEI N° 001/2015 
Súmula: Reformula o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos do Magistério Público Municipal de 
Santa Mônica, em decorrência do reajuste do Piso 
Salarial Profissional Nacional estabelecido pela Lei 
Federal, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Art. 1 o
 - Em decorrência do reajuste do Piso Salarial Profissional 
Nacional, estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008, os incisos I, do 
§1°, e I, do §3°, todos da Lei Municipal n. 28/2011, passam a vigorarem 
com as seguintes redações: 
"Art. 11 (...) 
§1°(--) 
I - O vencimento inicial do NÍVEL I será de R$ 958,89 (Novecentos e 
cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), equivalente ao Piso 
Salarial Profissional Nacional para o ano de 2015; 
§3°(...) 
I - O vencimento inicial do Nível Especial I será de R$ 1.917,78 (Um mil, 
novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), equivalente ao 
Piso Salarial Profissional Nacional para o ano de 2015." 
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Art. 2o
 - Os anexos I e II do Art. 3o
, o anexo III do §1°, e o anexo IV 
de que trata o §3°, ambos do Art. 6 o
 da Lei Municipal n. 28/2011, que 
estabelecem as tabelas 
de Vencimentos dos Professores e Educadores Infantis da Rede Pública 
Municipal de Educação de Santa Mônica, passam a vigorarem com as 
redações e valores constantes nos anexos I, II, III e IV da presente Lei. 
Art. 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 1 o
 de janeiro de 2015. 
Santa Mônica/PR, aos 28 de janeiro de 2015. 
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ANEXO I - PROFESSOR COM JORNADA 20 HORAS SEMANAIS 
ÁREA DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
NÍVEIS CLASSES SUBCLASSES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO DE 
VAGAS 
PISO SALARIAL 
INICIAL EM R$ 
PROFESSOR COM 
NÍVEL MÉDIO, 
MODALIDADE NORMAL 1 Aa X 0.1.2. a 25 20 HORAS R$ 959,10 
ENSINO FUNDAMENTAL, 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS E EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
PROFESSOR COM 
LICENCIATURA 
GRADUAÇÃO PLENA 
II Aa X 0.1.2. a 25 20 HORAS 65 
R$ 976,00 + 13,01% = 
R$ 1.102,98 
ENSINO FUNDAMENTAL, 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS E EDUCAÇÃO 
INFANTIL PROFESSOR COM 
ESPECIALIZAÇÃO 
(LATO SENSU) 
III Aa X 0.1.2. a 25 20 HORAS R$ 1.122,39 + 13,01% = 
R$ 1.268,41 
ANEXO II - PARTE TRANSITÓRIA EM EXTINÇÃO: EDUCADOR INFANTIL (ATENDENTE DE CRECHE) COM JORNADA 40 HORAS 
SEMANAIS 
ÁREA DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL CLASSES SUBCLASSES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
N° DE 
VAGAS 
PISO SALARIAL 
INICIAL EM R$ 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
EDUCADOR INFANTIL (NOVA 
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE 
ATENDENTE DE CRECHE) COM 
NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE 
NORMAL + LICENCIATURA + 
ESPECIALIZAÇÃO (LATO SENSU) 
ESPECIAL I A a AC 0.1.2. a 30 40 HORAS 04 R$ 1.918,20