norma nº 2/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641,916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail; contabilidade(£'santairionica.pi.aov.bi 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edição: OJJ 
Página:. 
Data: 
LEI N° 002/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de patrulha 
agrícola. 
Suplementação 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.021.000 Aquisição de Patrulha Agrícola 
0311 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00774 97.500,00 
Total Suplementação: 97.500,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita: - (175) - 2.4.7.1.99.99.13.00 - Aquisição de Patrulha Agrícola 
Total da Receita: 
97.500,00 
97.500,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2015. 
SI JÓSENFERREIR A 
uloMwiicipal 
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ^NT A MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(gisantamonica.pr.aov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
03. Público Aivo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
10 97.500,00 
08. Tesouro: 97.500,00 09. Valor total: 97.500,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Janeiro/2015 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.021 - Aquisição 
de Patrulha Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Unidade 10 2015 Global 97.500,00 
>SÉ FERREIRA 
í Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANT A MÓNICA Sr 
Santa Mônica - Estado do Parana á 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santainonica.pr.aov.br 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 
ÓRGÃO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
10 97.500,00 
08. Tesouro: 97.500,00 09. Valor total: 97.500,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Janeiro/2015 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.021 - Aquisição 
de Patrulha Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Unidade 10 2015 Global 97.500,00 
Ho Municipal