norma nº 4/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
Ementa: 
LEI N° 004/2015 
Abre Crédito Especial por anulação de dotação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), destinados a contrapartida 
da construção de uma unidade de educação infantil. 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0020.1.016.000 Construção de Unidade de Educação Infantil 
0312-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00000 45.000,00 
Total Suplementacão: 45.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0020.1.009.000 Aquisição de VAN para Educação 
0146 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00000 45.000,00 
Total da Redução: 45.000,00 
Artigo 3 o 
em contrário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2015. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edição: 
Página: f) & 
Data: 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE qpNTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em 
complementando a ação da família e da comunidade. 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06.01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação 09.45.000,00 
Infantil 
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total: 45.000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos janeiro/ 2015 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do município Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016 -
Construção de Unidade de 
Educação Infantil 
de Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M
2 2015 Global 45.000,00 
0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ^JNTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em 
complementando a ação da família e da comunidade. 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06.01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação 09.45.000,00 
Infantil 
10. Contrapartida: 45.000,00 11. Valor total. 45.000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos janeiro/2015 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do município Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016-
Construção de Unidade de 
de Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M
2 2015 Global 45.000,00 
Educação Infantil 
tflO JOSÉ FERREIRA 
refeito Municipal