norma nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santaiTionica.pr.gov.br 
LEI N° 006/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 28.045,28 (vinte e oito mil e quarenta e 
cinco reais e vinte e oito centavos), destinados à Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
NIS I de Aparecida do Ivaí. 
SUPLEMENTACÃO 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0024.1.013.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0313 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00329) 28.045,28 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 28.045.28 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, 
Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: (00329) - Programa Requalificação UBS Ap* do Ivaí 28.045,28 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN^MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesat)tamonica@gmail 
com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2014/2017 
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e 
ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades 
básicas de saúde, com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; 
Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; 
Encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; Apoiar 
programas de melhoria da qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; 
Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e 
prevenção do tabagismo; Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema 
gravidade; realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. 
03. Público Alvo: População do Município. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
28.045,28 
08. Tesouro: 28.045,28 09. Valor total: 28.045,28 
10. INFORMAÇÕES SOBRÉINDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Janeiro/2015 
Desejado no final do PPA Fonte 
M FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Título da Ação Unidade Resp 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Ampliação e Reforma da Unidade Básica 
de Saúde NIS I em Aparecida do Ivaí 
Beneficiando 1200 pessoas. 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.013-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
Fundo Municipal 
de Saúde 2015 Global 28.045,28 
SERGIO JÓ 
Prefeito 
SSfiFEF 
o Mjunici 
FERREIRA 
pai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT^MÔNICA 
SantCNP a Mônic J a - Estado do Paraná 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@mnail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e 
ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades 
básicas de saúde, com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; 
Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; 
Encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; Apoiar 
programas de melhoria da qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; 
Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e 
prevenção do tabagismo; Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema 
gravidade; realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. 
03. Público Alvo: População do Município. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
28.045,28 
08. Tesouro: 28.045,28 09. Valor total: 28.045,28 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
janeiro/2015 
Desejado no final do PPA Fonte 
M
2 FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Ampliação e Reforma da Unidade Básica 
de Saúde NIS I em Aparecida do Ivaí 
Beneficiando 1200 pessoas. Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.013 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto Obras 
Z^-
M
2 2015 Global 28.045,28