norma nº 10/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@smHamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edicio: rv.o-13 
Página:, ai 
Data 
LEI N° 010/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 130.806,92 (cento e trinta mil oitocentos e seis reais e noventa e dois 
centavos), destinado a Construção de Centro de Eventos. 
Suplementacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.695.0029.1.020.000 Construção Centro de Eventos 
0318 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00761) 
Indenizações e Restituições - Fonte (00761) 
Total Suplementacão: 
09. 
09.001 
0319 - 4.4.90.93.00.00 
110.338,31 
20.468,61 
130.806,92 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE: (00761) - CONVÉNIO CENTRO DE EVENTOS 130.806,92 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado dírParaná, em 29 de janeiro de 2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN^L MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2015 
ÓRGÃO 09: SECRETARI A MUNICIPAL D E DESENVOLVIMENT O ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTOR A 001: DEPARTAMENTO D E INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
130.806,92 
08. Tesouro: 130.806,92 09. Valor total: 130.806,92 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC IRES 
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2015 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Titulo da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e Projeto Obras M
2 2015 Global 130.806,92 Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Comércio 
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^PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN% MÔNICA 
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ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 
ÓRGÃO 09: SECRETARI A MUNICIPAL D E DESENVOLVIMENT O ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTOR A 001: DEPARTAMENT O DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
130.806,92 
08. Tesouro: 130.806,92 09. Valor total: 130.806,92 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2015 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamento de 
2015 Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Industria e 
Comércio 
ObTãs^ ^ M
2 2015 Global 130.806,92 
SÉF 
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Municipal