norma nº 12/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadeffisantamonica.pr.gov.br 
LEI N° 012/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 79.759,94 (setenta e nove mil setecentos e cinquenta e nove 
reais e noventa e quatro centavos), destinados a Ampliação e Reforma do Estádio Municipal. 
Suplementacão 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Aparecida do Ivai e Santa Mônica 
0320 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00748) 79.759,94 
Total Suplementacão: 79.759,94 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1 o
, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00748 - Reforma e Ampliação do Estádio Municipal 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
r PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edição:-^-Q/3 
Página: ^ 
Data :^//0 / 7 ^0/ 5 
ra Municipal de SANTA MÓNICA, 
araná, em 30 de Janeiro de 2015.