norma nº 13/2015

Santa Mônica - Estado do Paraná 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
LEI N° 013/2015 
Página:. 
Edição 
Data: 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 28.228,71 (Vinte e oito mii duzentos e vinte oito reais e setenta e um 
centavos), destinado ao Programa Piso Paranaense de Assistência Social. 
Suplementacão 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso 
I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte de Recurso (00772) - piso paranaense de assistência social 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.046.000 PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0323 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00772) 28.228,71 
Total Suplementacão: 28.228,71 
# PREFEITURA MUNICIPAL DE SA]#A MÔNICA 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2015 
ÓRGÃO 08: SECRETARI A MUNICIPAL D E AÇÃO SOCIA L 
UNIDADE EXECUTOR A 001: FUNDO MUNICIPAL D E ASSISTÊNCIA SOCIA L 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - Programa de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social 
02. Objetivo: O Piso Paranaense de Assistência Social são ações voltadas à proteção social básica e especial, aprimoramento de gestão e benefícios 
eventuais que ocorrerão dentros da unidade dos CRAS (centro de referencia assistência social). 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
28.228,71 
08. Tesouro: 28.228,71 09. Valor total: 28.228,71 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC IRES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2015 Secretaria Municipal de 
Ação Social 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Piso Paranaense de Assistência Social 
Função: 08 
Subf unção: 244 
Projeto/Atividade: 2.046 - Programa Piso 
Paranaense de Assistência Social 
Fundo Municipal de 
Assistência Social Projeto Atividade 2015 Global 28.228,71 
7 
SERGICSlOSÉ\FERREIRA 
PrefeitoMunicipal 
^PREFEITURA MUNICIPAL DE SAP^4 MÔNICA 
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ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 
ÓRGÃO 08: SECRETARI A MUNICIPAL D E AÇÃO SOCIA L 
UNIDADE EXECUTOR A 001: FUNDO MUNICIPAL D E ASSISTÊNCIA SOCIA L 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - Programa de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social 
02. Objetivo: O Piso Paranaense de Assistência Social são ações voltadas â proteção social básica e especial, aprimoramento de gestão e benefícios 
eventuais que ocorrerão dentros da unidade dos CRAS (centro de referencia assistência social). 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
28.228,71 
08. Tesouro: 28.228,71 09. Valor total 28.228,71 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC IRES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2015 Secretaria Municipal de 
Ação Social 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Piso Paranaense de Assistência Social 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Fundo Municipal de 
Assistência Social Projeto Atividade 2015 Global 28.228,71 
Projeto/Atividade: 2.046 - Programa Piso 
Paranaense de Assistência Social 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Wefejto Municipal