| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade()santamonica.pr.gov.br LEI Nº 019/2015 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E | Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 407.316,34 (quatrocentos e sete mil trezentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), destinado à Construção de Quadra Poliesportiva. Suplementação 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 05.001. DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 12.812.0023.1.023.000 Construção de Quadra Poliesportiva 0310 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00129) 407.316,34 Total Suplementação: 407.316,34 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64: - [ RECEITA: (184) - 2.4.7.1.02.05.00.00 - Convenio Quadra Poliesportiva 407.316,34 | ( Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MONICA, stado do Paraná, em 30 de janeiro de 2015. PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE Edição: JA O ú Página: 2) Data: 31 40],201S jedidiuNi 0319394 Baodsaod espenp ap opônusuog — EZO'| :epepiany/osafosa Ea ÉS eungjno e ouisue FAR:] :ogSun;qns ve'9LEZ0b IEqgo1o pLOZ daN load | op ojueuegedod 1 E si BAjJOdsa!|od EJpenp ep ogôngsuos (00%, $4 Wa) sesojea sen L ouy Meio, omnpoid odiy == og5y ep om eJnynd e ouisu3 eq ada | Jeni vLOZ/oyung epepiun ejuo Vdd OP |eu!y ou opefossg us opeindy ejuso0. sjeuw so!pu] ePIPo 9P apepiun / opôuosaq SINHOAVIIANI INTOS SIQÍVINHOANI OL vE'9LE'ZOP :IeJOJ JOJBA “60 PE 9LE'Z0p :OINOS9 “80 ve'9LE'Z0b ogsejndod (001 $4 Wa) euesbosg op Jojen "20 Sagóy ap sepepjuenp “90 :seJopeo!pu| op apepguent 'so OoNSIJBUIA :|JBJOduO] SJuozuoH “po sejsuny a oldioluniy op opdejndod :OAy oaljqna “co “SOUBNSSA UOD EAUOdSSIOd BJpEeND Sp OgÍNISUOZ :CAHaÍO 'ZO HIZV1 34 3 SVALLVINOIA 'SVAILLHOdSI SIAVAIAILLV 3Q OLNIWIATOANISAA — EZ00 :opdeUuOUda "LO OLITANOD ORIQLVTIAA SVNVHDOUA vaN1NO 3 ONISNA 3Q OLNIIANVLIVdIA “00 VIOLNDIXI IAVAINN vanLIND à OvôVINda JA IVdIDINNA VISVLIHDIS 50 OVONQ LVOCIP LOC TIVNNVIINTA ONVTd OA | OXINV IG AOS IT BIO UTENTES) Opepiqeinoo pem-g - LOII-SShE (bh) xenpouog 000-SI6'L8 dO - 885 o UMPIOW BILRIN ENy LE-1000/916'Tb9"S6 ANO BUBIRA OP OPEIST - BOIUQIN BIUBS VOINQE VINVS dd TVdIDINDA VANIA 1 jed(21uniy ojtojold EAmuOdsaj|od BJpeno | ( ep ogônisuOS — EZO'L :SpepianyjoJofosd e eJngno e ouisus FAR) :ogôunggqns ve OLE ZOb ego sLOZ dN sEJIJO ojeloJa ep quewegedoa 2, :ogôund BAIHOdsa!od Bipenp ep ogônysuos , epIpaN Ir [pagsuodsay (00'L $4 3) seJojen | seja ouy ap epepiun oynpold odiL epepiun ogóy ep on eImyino e ouisu3 “ojda Jeni bLOcIoyunr epepiun ejuoJ Vdd Op |euy ou opefossq wo opeundy ejus984 seu! s91pu| epIpoiN ap epepiun / ogôuosag — SINOQVIIANI IHGOS SIQÍVINHOANI "OL vE'9LE' 20% “2303 JOJeA "60 vE'9LE'Z0P “OJNOSA | "80 vE'9LEZ0P ogdejndod (00*L $4 wa) ewesbosg op J0jen 20 Sog5y ap sepepjuenp “90 *seJopeo!pu| op epepjuend "so OoNSIfeu4 :jesoduws | sjuozuoH "pQ sejsum 2 oldjouniy op opSejndoa :OAIy O9ilqnd “€O "SOUBISSA UJOD BAjIOdSS!|Od EIpen ep ogônusuos :oansido “Z0 HIZV1 IO 3 SVALLVINOIA SVALLHOdSI SIQVAIALLV JA OLNINIATOANISAA — €200 :OBSBUjuOUSd “LO OLITAINOD ORIQLVTIIA :SVAVADOUA vVaNIINO 3 ONISNA JA OLNINVLAVdIA — :L00 VHOLNIIXA JavaINn vVaNLINO a OVôvINda 3a IVdiDINNA VIdvIINDAIS -$0 OVOHO SLOZ SVIHYLNIINVÕÃO SIZIALINIA JA 137 — 007 | OXINV IG AOS IT POTUO US T)opepiiquinos jeu-g - LOLI-SShE (ph) xegjouog 000-SI6L$ dO) - 88S o UMSD0N BISLRI ny LE-1000/916'LP9'S6 ANO BURIRA OP OPEIST - BOTUQIN BIUES VOINQ! VINVS da TVdIDINDA VANLIANA 1