norma nº 27/2019

DO NOROESTE
PUBLICADO NO DIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 027/2019
Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, e dá
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
É,
E
I
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 45.389,39 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e
nove centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
04
04.001
15.451.0014.1.001.000
0385 — 4.4.20.93.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí
Indenizações e Restituições — Fonte 00773 45.389,39
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 45.389,39
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o
Artigo 43 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
| FONTE: (00773) — Pavimentação Asfaltica Ê
45.389,39
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 18 de Março 2019.