norma nº 25/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃ O N - ^^ K 053 
PAGIN A H> ^ 6 
DAT A 05 / 0.3 
LE I N ° 025/201 5 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), destinado as 
seguintes dotações orçamentárias. 
Suplementação 
08. 
08.001. 
08.244.0027.2.032.000 
0350-3.1.90.05.00.00 
0351 -3.1.90.11.00.00 
0352-3.1.91.13.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FMS - Manutenção do PSB - Programa Social Básico 
Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00729) 
Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - Fonte (00729) 
Obrigações Patronais- Prev - Fonte (00729) 
Total Suplementação: 
1.000,00 
38.200,00 
4.000,00 
43.200,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
08. 
08.001. 
08.244.0027.2.032.000 
0276-3.3.90.30.00.00 
0281 -3.3.90.36.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FMS - Manutenção do PSB - Programa Social Básico 
Material de Consumo - Fonte (00729) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física- Fonte (00729) 
Total Redução: 
10.000,00 
33.200,00 
43.200,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
stado do Paraná, em 17 de março de 2015. 
OSE FERREIRA 
ito Municipal 
PARANAVAÍ, SÁBADO, 2
1 D
E MARÇO. D
E 2015 
DIAP.IOi.NOP.OF.STF. 
28 - PUBLICAÇÃO LEGAL 
ww.dianrxlonoroeste.com.b
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