norma nº 29/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 029/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro.e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 42.610,65 (Quarenta e dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), 
destinados à implantação de melhorias sanitárias domiciliares. 
Suplementação 
07 SECRETARI A MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0359 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00327) 42.610,65 
Total Suplementação: 42.610,65 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit Financeiro 
do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00327- Sanitários Domiciliares 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃ O N'\ 
PÁGIN A N° 
Já 
DATA 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
——^ Estad o do Paraná, em 09 de junho de 2015.