norma nº 30/2015

PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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LEI N° 030/2015 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃ O N° "TU—-.. I 
PÁGIN A N A L 
DATA 
Ementa: Abre Crédito Especial por 
Arrecadação, e dá outras providencias. 
Excesso de 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais): 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0359 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00327) 1.500,00 
Total Suplementação: 1.500,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita - (Red 0127) - 1.3.2.5.01.03.02.06 - REND. APLIC. FIN. MELHORIAS SANIT. 
DOMICILIARES- FONTE 00327 1.500,00 
Total da Receita: 1.500,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.