norma nº 32/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNIC A 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
| Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
"one/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃ O N» , 
PAGINA N° _ J 
LEI N° 032/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a reestruturação do 
Programa APSUS. 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.045.000 Convénio APSUS - Programa Qualificação Atenção Primária 
0341 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte - 00331 240.000,00 
Total Suplementação: 240.000,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita:(190) - 2.4.2.2.01.02.00 - Prog. de Qualificação Primária à Saúde - APSUS 240.000,00 
Total da Receita: 240.000,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 18 de junho de 2015. 
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SÚMULA PE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Porto Rico - PMPR - torna público 
Que requereu ao IAP, a licença de Instalarão feMi Construção 
Do Piar no Rio Paraná e Centro de Informações ao Turista s.ltua 
ado no Município de Porto Rico - Paraná. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ 
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