norma nº 38/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N ° -i f -
PAGIN A N», 
DATA Qi / QveAo / 
LEI N° 038/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 66.864,58 (vinte e oito mil quinhentos e oito reais e oito 
centavos), destinados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, do 
Governo do Estado do Paraná: 
Suplementacão 
07 
07.002 
10.305.0025.2.036.000 
0354- 3.3.90.14.00.00 
0355- 3.3.90.30.00.00 
0356- 3.3.90.36.00.00 
0357- 3.3.90.39.00.00 
0358- 4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
Diárias - Civil - Fonte 00497 3.500,00 
Material de Consumo - Fonte 00497 19.789,39 
Outros Serviços de Terceiros - P. Física - Fonte 00497 9.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 00497 4.500,00 
Equipamento e Material Permanente - Fonte 00497 30.075,19 
Total Suplementacão: 66.864,58 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Receita:(0164) -1.7.2.2.33.02.00.00 - Convénio Qualificação VIGIASUS 
Receita:(0164) - 2.4.2.2.01.01.00.00 - Convinio Aquisição de Veículos VIGIASUS 
Total da Receita: 
36.789,39 
30.075,19 
66.864,58 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifíciõda>refeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
stadoqp Paraná, em 18 de junho de 2015. 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mai 1: contabi 1 idade(S>santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença 
sanitária e vistorias de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem 
causar epidemias e doenças do trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o 
registro de ações e informações atualizados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endémicas: 
malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas e 
palestras à população como forma de prevenção. 
02. Público Alvo: População do Município 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 
01 
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
66.864,58 
07. Tesouro: 66.864,58 08. Valor total: 66.864,58 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio - Equipamemto Secretaria Mununicipal de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfunção: 305 
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde-VIGIASUS-PR 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Atividade 2015 Global 66.864,58 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença 
sanitária e vistorias de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem 
causar epidemias e doenças do trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o 
registro de ações e informações atualizados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endémicas: 
malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas e 
palestras à população como forma de prevenção. 
02. Público Alvo: População do Município 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 
01 
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
66.864,58 
07. Tesouro: 66.864,58 08. Valor total: 66.864,58 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio / Equipamento Março-2015 Secretaria Mununicipal de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfuncão: 305 Secretaria Atividade 
Custeio/Equipa I , M M 2015 Global 66.864,58 
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Municipal de 
Saúde 
Atividade 2015 Global 66.864,58 
\SÉRGIO JOÔÉ FERREIRA 
\Prefeito Mu nicipal