norma nº 42/2015

PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 042/2015 
PUBLICADO NO DlARIO 
DO NOROESTE 
ADIÇÃO N° J^-lj ^ 
PÁGINA N° 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, alterando o PPA e LDO e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 183.966,74 (Cento e oitenta e três mil e novecentos e sessenta e seis reais e 
setenta e quatro centavos), destinados aos reforços das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementacão 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
25.752.0014.2.008.000 Manutenção da Iluminação Publica 
0097 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00507) 45.677,01 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0020.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salário Educação 
0370 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdênciários - Fonte (00107) 1.000,00 
0371 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Cevil - Fonte (00107) 18.266,29 
0372 -3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais-Fonte (00107) 2.000,00 
0176-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00107) 20.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLA R 
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar 
0188 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00116) 22.000,00 
0189 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00117) 10.000,00 
0191 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00116) 4.145,35 
0192 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00117) 3.823,40 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.045.000 Convénio APSUS - Programa Qualificação Atenção Primária 
0336 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 00331 14.000,00 
0337 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - Prev - Fonte 00331 1.000,00 
0338 -3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00331 12.454,69 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0024.1.010.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0366 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00326) 1.600,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244.0027.2.047.000 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
0327 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00936) 28.000,00 
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Total Suplementacão: 183.966,74 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Rec: (0012) - 1.2.3.0.00.01.00.00 - COSIP - COBRANÇA FAT. CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. (00507) 45.677,01 
Rec: (0072) - 1.7.2.1.35.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (00107) 41.266,29 
Rec: (0085) - 1.7.6.2.02.10.00.00 - CONVÉNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR (00116) 26.145,35 
Rec: (0073) - 1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. AO PROG. NACIONAL (00117) 13.823,40 
Rec: (0117)- 1.3.2.5.01.03.02.04- REND. APLICA FIN. ESTRUt. ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. (00326) 1.600,00 
Rec: (0173)- 1.7.2.2.33.03.00.00-APSUS - QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE. (00331) 27.454.69 
Rec: (0170) - 1.7.2.1.34.99.14.00- PSANTA MÓNICA FMASSCFV (00936) 28.000,00 
Total da Receita: 183.966,74 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2015.