| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov. LEI N° 045/2015 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO N°, PÁGINA N" SÊSL DATA Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 693.310,00 (seiscentos e noventa e três mil e trezentos e dez reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: Suplementacão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 0026 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 20.000,00 0030-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 10.000,00 0035 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 81.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0008.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 0049 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 20.000,00 0053 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais PREV - Fonte (00000) 10.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.122.0012.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 0079-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais PREV - Fonte (00000) 1.600,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.2.015.000 Manutenção o Departamento de Obras e Serviços Públicos 0098 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 1.200,00 0099 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 60.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Maquias 0119-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00OI80) 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 04 04.003 18.542.0018.2.018.000 0127-3.1.91.13.00.00 05 05.002 12.361.0020.2.020.000 0150-3.1.90.11.00.00 0157-3.3.90.30.00.00 0162-3.3.90.39.00.00 07 07.003 10.302.0026.2.016.000 0236 - 3.3.72.39.00.00 07 07.003 10.302.0026.2.028.000 0248 - 3.3.90.36.00.00 0250-3.3.90.39.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Manutenção Do Departamento de Meio Ambiente Obrigações Patronais PREV - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental Especial Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) Material de Consumo - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica - Fonte (00000) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.002 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar 0289 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) Total Suplementacão: 1.500,00 110.000,00 25.010,00 50.000,00 58.000,00 34.000,00 200.000,00 1.000,00 693.310,00 Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o , Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Redução 02 02.001 04.122.0002.2.002.000 0001 -3.1.90.11.00.00 0002-3.1.90.13.00.00 0008- 3.3.90.39.00.00 0009- 4.4.90.52.00.00 02 02.003 02.061.0004.2.004.000 0015- 3.1.90.11.00.00 0016- 3.1.91.13.00.00 0018-3.3.90.39.00.00 GABINETE DO PREFEITO CHEFIA DO GABINETE Manutenção do Gabinete Prefeito Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA Manutenção do Procuradoria Jurídica Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) Fonte (000 72.000,00 20.000,00 8.000,00 3.990,00 3.000,00 4.830,00 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 02 OUVIDORIA 02.005 MANUTENÇÃO DO OUVIDORIA 04.122.0035.2.041.000 Manutenção do Procuradoria Jurídica 0023-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 9.000,00 0024 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 2.900,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.002 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 04.124.0007.2.009.000 Manutenção do Sistema de Controle Interno do Município 0040 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 4.000,00 0042 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 1.000,00 0043- 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil - Fonte (00000) 990,00 0044- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.000,00 0045- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0008.2.010.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 0047 - 3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado - Fonte (00000) 1.000,00 0051 - 3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte (00000) 6.000,00 0052-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte (00000) 2.400,00 0055- 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil - Fonte (00000) 1.200,00 0056- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.800,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.004 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 04.122.0009.2.011.000 Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio 0060-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 25.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.005 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04.123.0010.2.012.000 Manutenção do Departamento de Finanças 0076 - 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado - Fonte (00000) 15.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.122.0012.2.013.000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 0078-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 40.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 03.007 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 04.129.0013.2.014.000 Manutenção do Departamento de Tributação 0086 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 6.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 08.243.0015.6.007.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Serviços Públicos 0109-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.800,00 0110 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 2.400,00 0111 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.800,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.1.001.000 Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 0093-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 266.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0014.1.002.000 Reforma da Praça Central PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 0094 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 24.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 0122 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 11.900,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.243.0018.6.003.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Meio Ambiente 0133-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.200,00 0134 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.200,00 0135-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.400,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 04.003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 0125-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 18.000,00 0126 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 1.000,00 0129-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 8.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 08.243.0019.6.008.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Cultura 0143-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.400,00 0144 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 600,00 0145-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.800,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO E CULTURA 13.392.0019.2.019.000 Manutenção do Departamento de Ensino e Cultura 0137-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 12.900,00 0138 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 800,00 0139-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais PREV - Fonte (00000) 1.500,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMNETAL E ESPECIAL 08.243.0020.6.004.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Cultura 0184- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.100,00 0185- 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 3.600,00 0186- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 2.400,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.2.025.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 0198 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 1.200,00 0204 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.200,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 0212-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 18.100,00 0214-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 1.200,00 0216-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - PREV - Fonte (00000) 2.400,00 0219 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 6.100,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 10.243.0026.6.006.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 0258-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 1.200,00 0259 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.200,00 0260 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 1.200,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 0252 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 40.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 22.661.0029.2.035.000 Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio 0295 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 1.200,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária 0302- 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 1.200,00 0303- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 12.000,00 0304 - 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 1.200,00 Total da Receita: 693.310,00 Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.