norma nº 46/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabi 1 idade(a),santamonica.pr.gov.br 
LE I N ° 046/201 5 
Ementa: Abre Crédito Especial por superavit financeiro e dá outras 
providências. 
(PUBLICADO NO DIÁRIO 
* DO NOROESTE 
PAGINA N«-*B 
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 875,90 (oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), 
destinado à devolução de rendimentos de aplicação financeira. 
Suplementacão 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.011.000 Convénio Patrulha Mecanizada 
0373 - 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições- Fonte 00770 875,90 
Total Suplementacão: 875,90 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte (00770) - Aquisição de Patrulha Mecanizada 
Total da Receita: 
875,90 
875,90 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 26 de Outubro de 2015.