norma nº 51/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N° J, 
PAGINA 
DATAÍ 
LEI N° 051/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), destinado às seguintes dotações 
orçamentárias: 
SUPLEMENTACÃO 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0014.2.015.000 Manutenção o Departamento de Obras e Serviços Públicos 
0098 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 300,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
0103-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 20.000,00 
0105 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 15.000,00 
0106 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 40.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 
0112 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 300,00 
0117-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 50.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
27.812.0023.2.025.000 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer 
0199 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 5.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0025.2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0226-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00497) 3.000,00 
0228 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00497) 3.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 
0246-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 80.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.032.000 FMAS - Manutenção do PSB - Programa Social Básico 
0351 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa>CTvil - Fonte (00729) 3.900,00 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
Total Suplementação: 
E-mail: contabilidade@santamonica. pr.gov.br 
220.500,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 
§ 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
REDUÇÃO 
02 
02.001 
04.122.0002.2.002.000 
0004-3.3.90.14.00.00 
0006-3.3.90.33.00.00 
0007 - 3.3.90.36.00.00 
0008-3.3.90.39.00.00 
02 
02.005 
04.122.0035.2.041.000 
0023-3.1.90.11.00.00 
03 
03.001 
04.122.0006.2.007.000 
0033-3.3.90.33.00.00 
03 
03.005 
04.123.0010.2.012.000 
0069-3.1.90.13.00.00 
03 
03.007 
04.129.0013.2.014.000 
0084-3.1.90.05.00.00 
04 
04.001 
15.452.0014.2.015.000 
0099-3.1.90.11.00.00 
05 
05.002 
12.361.0020.2.020.000 
0150-3.1.90.11.00.00 
05 
05.003 
12.361.0021.2.023.000 
0187-3.3.90.30.00.00 
05 
05.003 
12.364.0036.2.043.000 
0193-3.3.50.41.00.00 
GABINETE DO PREFEITO 
CHEFIA DO GABINETE 
Manutenção do Gabinete Prefeito 
Diárias - Civil - Fonte (00000) 
Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00000) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 
OUVIDORIA 
MANUTENÇÃO DO OUVIDORIA 
Manutenção da Ouvidoria 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.FINANÇAS E GESTÃO 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
Manutenção do Departamento de Gestão 
Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte (00000) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Manutenção do Departamento de Finanças 
Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000)- Fonte (00000) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,FINANÇAS E GESTÃO 
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
Manutenção do Departamento de Tributação 
Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00000) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Manutenção do Programa Transporte Escolar 
Material de Consumo - Fonte (00000) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Convénio Associação de Estudantes 
Contribuições - Fonte (00000) 
25.000,00 
6.000,00 
990,00 
3.000,00 
5.990,00 
4.000,00 
3.600,00 
1.200,00 
14.000,00 
33.240,00 
20.000,00 
3.990,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.qov.br 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
08.243.0023.6.005.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente - Esporte e Lazer 
0207- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 2.400,00 
0208- 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 3.600,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0025.2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0229 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00497) 6.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0026.1.008.000 Aquisição de Van para Saúde 
0230 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 18.990,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÂO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.032.000 FMAS - Manutenção do PSB - Programa Social Básico 
0272- 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS - Fonte (00000) 8.300,00 
0273- 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais - Fonte (00000) 5.900,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.032.000 FMAS - Manutenção do PSB - Programa Social Básico 
0281 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00729) 3.900,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÂO SOCIAL 
08.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0028.6.001.000 Manutenção das Ações à Criança e ao Adolescente 
0285 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 15.000,00 
0286- 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 20.000,00 
0287- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 6.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÂO SOCIAL 
08.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0028.6.002.000 Manutenção do Conselho Tutelar 
0291 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 4.000,00 
0292 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00000) 1.800,00 
0294 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 3.600,00 
Total da Receita: 220.500,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Bstado^ro Paraná, em 26 de novembro de 2015