norma nº 52/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(g),santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO J6i 
PAGINA 
LEI N° 052/2015 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 98.260,65 (Noventa e oito mil duzentos e oitenta reais e sessenta e 
cinco centavos), destinados aos reforços das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementacão 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
25.752.0014.2.008.000 Manutenção da Iluminação Publica 
0097-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00507) 12.600,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIA L 
12.365.0020.2.050.000 Apoio Fiananceiro à Manutenção e ao desenvolvimento da Educação Infantil 
0342 - 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários - Fonte (00128) 500,00 
0343 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Cevil - Fonte (00128) 23.554,22 
0344 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais-Fonte (00128) 2.000,00 
0345 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00128) 20.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.003 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLA R 
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar 
0188 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00116) 1.700,00 
0189 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00117) 3.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.004 DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLA R 
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Departamento de Nutrição Escolar - PNAE/MEC/FN 
0195 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00122) 5.046,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0211 -3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários-Fonte 00495 118,20 
0213 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 00495 14.000,00 
0217 - 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - Prev - Fonte 00495 1.292,23 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.047.000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
0327-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo-Fonte 00936 - 12.450,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
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Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
0329 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - Fonte 00936 2.000,00 
Total Suplementação: 98,260,65 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei 
Federal n° 4.320/64: 
Rec: (0012) - 1.2.3.0.00.01.00.00 - COSIP - COBRANÇA FAT. CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. (00507) 12.600,00 
Rec: (0200) - 1.7.2.1.35.99.03.00 - Manutenção Unidades Infantil - BRASIL CARINHOSO - FNDE (00128) 46.054,22 
Rec: (0085) - 1.7.6.2.02.10.00.00 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (00116) 1.700,00 
Rec: (0073) - 1.7.2.1.35.04.00.00 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL (00117) 3.000,00 
Rec: (0074) - 1.7.2.1.35.04.00.00 - MERENDA ESCOLAR (00122) 5.046,00 
Rec: (0199) - 1.9.2.2.99.99.11.00 - RESTITUIÇÃO ATENÇÃO BÁSICA TAC (00495) 15.410,43 
Rec: (0170) - 1.7.2.1.34.99.14.00- PSANTA MÓNICA FMASSCFV (00936) 14.450,00 
Total da Receita: 98.260,65 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Esíado do Paraná, em 26 de novembro de 2015.