norma nº 57/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadefgisantamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
IfAGMAN* 2L 
LEI N° 057/2015 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 25.818,60 (vinte e cinco mil oitocentos e dezoito reais e sessenta 
centavos), destinados à seguinte dotação orçamentária. 
Suplementaçãos 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB 
0168 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil - Fonte (00101) 25.818,60 
Total Suplementacão: 25.818,60 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 
1
o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00101 - FUNDEB 60% 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ediííbioi^da Prefeitura .Municipal de SANTA MÓNICA, 
/Ejbtadb do Parafíá, em 15 de dezembro de 2015.