norma nº 58/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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LEI N° 058/2015 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
.211-
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados aos reforços das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIA L 
12.361.0020.2.021.000 Manutenção do FUNDEB 
0171 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo- Fonte (00102) 60.000,00 
Total Suplementacão: 60.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Rec: (0083) - 1.7.2.4.01.00.00.00 - FUNDEB 60.000,00 
Total da Receita: 60.000,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
EdifídcTda Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estadopo Paraná, em 15 de dezembro de 2015.