norma nº 59/2015

PREFEITUR A MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep: 87.915-000 
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LEI N° 059/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a estimativa da Receita e 
fixação da Despesa do Município de Santa Mônica para 
o exercício financeiro de 2016. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 1 o
. O Orçamento Geral do Município de Santa Mônica para o exercício de 
2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.813.741,00 (Dezessete milhões, 
oitocentos e treze mil e setecentos e quarenta e um reais), sendo R$ 16.794.185,90 
(Dezesseis milhões setecentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e 
noventa centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 1.019.555,10 (Um milhão, dezenove mil, 
quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), do Orçamento da Seguridade 
Social. 
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluído os órgãos, 
suas Autarquias, Fundação e Fundos da Administração Pública Municipal; 
II - Orçamento da Seguridade Social, abrange a Previdência Própria e as 
obrigações patronais do Município, atendendo o disposto nos artigos 194 à 204 da 
Constituição Federal. 
TÍTULO II 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N« 
PÁGINA N° 
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I - DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DA 
SEGURIDADE SOCIAL ^ 
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CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 
Art. 2o
. A Receita do Orçamento Fiscal: decorrerá da arrecadação de tributos 
próprios e transferidos, e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente e a Receita do Orçamento da Seguridade Social: as Ações da Saúde serão 
financiadas pelo Sistema Único de Saúde, com recursos da União, Estado e recursos 
próprios do Município, além de outras fontes e a Assistência Social decorrerá de 
Transferências da União, Estado e recursos Próprios do Município. 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo ente municipal, para alocação e cobertura das despesas 
públicas. Todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação 
vigente, e ficam estimadas com o seguinte desdobramento: 
II - RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL: 
RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal 
RECEITAS CORRENTES (1) R$ 19.010.213,20 
Receita Tributária R$ 291.184,32 
Receita de Contribuições R$ 134.310,00 
Receita Patrimonial R$ 26.837,00 
Receita de Serviços R$ 19.718,00 
Transferências Correntes R$ 18.408.016,77 
Outras Receitas Correntes R$ 130.147,11 
RECEITAS DE CAPITAL (II) R$ 0,00 
Alienação de Bens R$ 0,00 
TOTAL BRUTO (IV) • (1 + II) R$ 19.010.213,20 
(- ) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (III) R$ 2.986.788,20 
TOTAL DA RECEITA (IV) = (1 + II - III) R$ 16.023.425,00 
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RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
SAMAE - Serviço Autónomo Municipal Agua e Esgoto - Autarquia 
Receita Patrimonial R$ 1.493,00 
Receita de Serviços R$ 416.145,00 
Outras Receitas Correntes R$ 11.912,00 
TOTAL DA RECEITA (V) R$ 429.550,00 
RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Mônica - Prev 
Receita de Contribuições R$ 255.552,00 
Receita Patrimonial R$ 730.719,00 
Outras Receitas Correntes R$ 1.815,00 
Receita de Contribuições Intra-orçamentária (II) R$ 372.680,00 
TOTAL DA RECEITA (VI) R$ 1.360.766,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA (IV + V + VI) R$ 17.813.741,00 
CAPITULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3o
. A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada 
segundo as discriminações dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e 
subfunções, grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com 
os seguintes valores: 
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL: 
DESPESAS POR ÓRGÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGAOS 
0001 Câmara Municipal R$ 948.640,00 
0002 Gabinete do Prefeito R$ 619.471,60 
0003 Secretaria Munie, de Planej Finanças e Gestão R$ 2.423.324,00 
0004 Secretaria Munie. Obras Púb. e Meio Ambiente R$ 2.546.167,78 
0005 Secretaria Municipal Educação e Cultura 3.982.522,50 
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V - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos 
adicionais suplementares, nos termos do art. 8 da Portaria Interministerial n.° 163, de 04 
de maio de 2001; 
Parágrafo único. As suplementações de que tratam os incisos II, III, IV e V serão 
computados para efeito do limite fixado no inciso I do caput. 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 5o
. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1 o
, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito 
incluídas nesta Lei, ainda que por antecipação de receita. 
Art. 6o
. Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo Municipal 
serão repassados, mensalmente, à Câmara Municipal, na forma de um doze avos do 
valor total calculado para o exercício financeiro, de acordo com o contido no inciso I, do 
art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7 o
. Esta Lei entrará em vigor no dia 1 o
 de janeiro de 2016. 
CAPÍTULO IV 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, aos US de Dezembro de 2015. 
Município de Santa Mónica 
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Económicas - Anexo 01 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
UNH Oiçamai. 
Município d* Santa Mónica CONSOLIDAÇÃO 0(HAL •«•releio 
2016 
Orflio: 00 até 99 
R$ 
RECEITA $ $ DESPESA $ $ 
RECEITAS CORRENTES 17.441.061,00 DESPESAS CORRENTES 16.220.779,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 291.184,32 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.236.777,52 
16.220.779,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 389.862,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 11.979,00 
RECEITA PATRIMONIAL 759.049,00 OUTRAS DESPESA S CORRENTES 7.972.022,48 
RECEITA DE SERVIÇOS 435.863,00 
7.972.022,48 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.408.016,77 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 143.874,11 
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB -2.986.788,20 
DÉFICIT CORRENTE 0,00 SUPERAVIT CORRENTE 1.220.282,00 
TOTAL RECEITA CORRENTE 17.441.061,00 TOTAL DESPESA CORRENTE 17.441.061,00 
0,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.468.876,50 
0,00 INVESTIMENTOS 1.282.536,50 
1.468.876,50 
DÉFICIT CAPITAL 
0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 186.340,00 
DÉFICIT CAPITAL 1.468.876,50 SUPERAVIT CAPITAL 0,00 
TOTAL RECEITA CAPITAL 1.468.876,50 TOTAL DESPESA CAPITAL 1.468.876,50 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 372.680,00 
1.468.876,50 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 372.680,00 
0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 124.085,50 
TOTAL RECEITA 17.813.741,00 TOTAL DESPESA 17.813.741,00 
RESUMO 
RECEITAS CORRENTES 17.441.061,00 DESPESAS CORRENTES 16.220.779,00 
0,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.468.876,50 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 372.680,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 124.085,50 
TOTAL 17.813.741,00 TOTAL 17.813.741,00 
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