norma nº 63/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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LEI N° 063/2015 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDI' 
PÁGINA 
DATA 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), destinados aos reforços das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRMA TRNSASPORTE ESCOLA R 
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar 
0188 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo- Fonte (00116) 
0191 - 3.3.90.39.00.00 Outros Srviços de Terceiro Pessoa Jurídica - Fonte (00116) 
2.500,00 
6.000,00 
Total Suplementacão: 8.500,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Rec: (0085) - 1.7.6.2.02.10.00.00 - CONVÉNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 
Total da Receita: 
8.500,00 
8.500,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2015.