| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aumento de piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias do Município de Santa Mônica e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 — E-mail: prefeitura()santamonica.pr.gov.br LEIN. 031/2019 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Mônica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o aumento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Art. 9º - A, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, contados a partir de em 1º de fevereiro de 2019. 81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecidos ao seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2021. 82º O piso salarial de que trata o $1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, nos termos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 2º - A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. Parágrafo único - Os cursos de que trata este artigo, serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Art. 3º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONICA ESTADO DO PARANA CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 — E-mail: prefeitura()santamonica.pr.gov.br endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Art. 4º - Compete ao Município fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 1º de fevereiro de 2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de março de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Reinaldo Pinheiro da Silva, Preteo do Municipio de lacaor, Estado do Paran. no uso do suas atribuições logais. om “espec. as conías na LOM. 0, considerando os ditas cn Leé Fedrai nº &8893 joonsoidada) cc Lei Federal n. TO.S20"2002. faca ao constante nos autos da Processo — Pregão Progencil o? 013770%5 1 HOMOLOGO. o procedimento totatório, na Modoidade Pregão Presencia, instaurado a registando oo 0 1º 013/2019, com fulcro no Lot Fodora! 2º 8 GONNA, de 21 de junto de 197% che Lol Feira nº 1952072002, CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETÁPIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO OL MIRADOR PARANÁ. conforms ações e cxetas astminisraneas deiaigus para 4 presente emercicm fesanceiro 2 «FE ADIUDIÇADO, o otjsto do processo aomnsiratio - y 19. 9 Empresa L. DOS REIS GARCIA - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIREL, Inecita 1º, CHPAMP. 20C10.J060004 - 49, Localizada na Avenida Froi Lico, nº 138, Centro, na Gia de Mrador - PR, perfazendo valos gjobal do R$ 184.850,00 Icerto à sastonta q quarto my seiicantos & cinquenta mois). 3 Fes delmmiaco à Disco de Litates desta mmunkipandado, a alicação deate ais no locel do costumo, bem corno sua remessa 30 D.OM para En do usicatae loga Meadod'PR. 28 de Março de 2018. Reinaido Pinheiro da Silva Prefoto Municipal TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Reinaldo Pinheiro ca Silva, Proledo do Municipio de Narade, Estmeo do Parar. no uso de suas alrouições legais, em especias contidas na LOM. e, considerando os cilames da Les Federal nº 8.868 Iconcoidada) ce Lei Federal nº 1052042002. fuce 49 constanto nos aos de Procasto — Pregão Presunciai n.º 00972019. 1 HOMOLOGO, o procecimento Ecltalório. na Modalidade Pagão Presencial insinurado o registado so o 1º 0092019, com fucro na Loi Federal 27 8.88695, de 21 do junho de 1993 cie Lei Fedoral nº 105202002. AQUISIÇÃO DE JENEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAS DE LIMPEZA PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICIPIO. conforma açõos o velas administrativas definidas para o presento exercicio nonceio. 2. Fa ADJUDICADO, o objsto de processo sednirisiras — 2regão Presenciat uº 009/2019. à Empresa: ARY FALAVIGNA à CIA LTDA EPP. Bscria Tra CNPJ: 02,744 294/0001-54, Localizada na Rua Rocha Pombo, nº 7Z, Seniro, na exiate de Arador. PR, vencedora dos sas Constarse em anexo, pertuzendo 5 “alex giobat no jeto O/ da RS 12525,75 (conto o trinta o cinco má ocêmtos & vin à Sinco reaie € satenta e cinco contavçs) a lote 02 — RS 41.784.55 (quarenta o um mil selocentos é citerdu à quatro reais e omqueta a cíico coniavos). TOPLINE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA-ME, inscrita no CHPJMP: J2-BR6.S0SA00N-OG. Localizada no Avenida Hoi Alencar Furtado, nº 6375, Jardem Santos Dumort, na cidade du Paravai-PR. vencedora dos fes constante em anexo, >erfnzendo o valor global no toe 02 da R$ 24 083,07 (vinte e quatto mi ouanta é rés reais + seta contavos). consintou se que a empresa SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA- EPP, inscrito no CNPJIMF: 15.467.090:0001.00, Localizada na Averiia Tapejara, nº 381, Sortro, na Cilado de Paraiso du None-PR, vencedora dos Hans constante em anexo, Jeriarundo o valor gichal no lote 01 de R$ 162.127.20 (conto « sessenta a dois mi cenio + nto o seia reais e vinte centavos) e lote 2 — R$ 81.270,35 (notenta o Um ini duzentos à velenta reais é tina a Cinco centavos) e SILVIO SEZAR DERIO 60773901949, Rua Mertoz de Mto, Nº 187, Cento, na cidade de Nirador-PR, vencedora dos itens =enalanta am anexo, porlozendo o vator giobal no lota D1 de R$ 2510,70 (vin a cinço sesscentos o de cais o setenta cantavos). à Fls deteminado 4 Deeiodo do Uclações dostu mnipalitado, a afixação dezto ato no local de coslume. bem como sum remessa do OM. pera fins de pubteiinde legal Mando. 26 da Ri da 20 "8 Reinatdo Pinheiro do Silva Pratoito Muniipas A E Gai saia CONTRATANTE PREFEITURA MGJNCIPAL DE ASA Cesar rara atacar as ECNTANTAA. Ay PALAWFINA 3 CM LTDA ES PR 017442000. CRSETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIHENTICICS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SUPRA NECESS DA DE OIVERÇAS SECRETARIAS DESTE MUNICIP. SG CONTIRATUNL R$ 17739 eso soca o a oo as a ct CENSS CONDIÇÕES: Estabeiscigos nm censo abc. 0 qua ias 40 Proctzo aee tato 6 FRECÃO PRESENCIAL Hl*cba 19. a prapoa da pçs ecicaça hemepaao e reias Peg Escudo dtioçe Sc a Pe, nor 280010 Eenato Peters as dus Ptiotarásça termaro conrratum FE CRESEASNIRENO O ads CONTRATANTE: PREFEITURA HLAPCIPA DE MuRAGOM CxpineTsArsasaonotas CONTRATADA: TOPLIE PRODUTOS E EQUPAMENTOS PARA LIMPEZA PRONISSIONAL LTDA ME Cear Cru Extocv.os CRSETO AQUISIÇÃO DIE GENEROS A JMENTICIOS EMMA TEMVAS DC LIMPEZA PARA SUPRIR A NELES. BADE DE DIVERCAS SECRETARIAS DESTE MUNICINO. VAR CONTRATUAL: R$ 24 08107 Lento e qu 1 tar to ré sea coros DEJA CONDIÇÕES: Erenecata no com pero, 0 ques viço o 20 Pacenço demo ne PREGÃO PRESENCIAL He 072010 o regia ao prçes saca Iesrcgada = peca Feto Enteo tin dese da Poco a a, cus Potosi Pub ça exrnsro equeraatua FETO ND CONTRATANTE PREPETTURA HeCIPAL De tapADOA Det Sar aids CONTRATADA: SUPERMERCADO ab PREGO LTDA EO coesa. 28487 pa0 v0.0 COUSETO. AS UIEIÇÃO DE GENEROS ALMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SUPRIR A NECESS!- DADE DE EAVERSAS SECRETANHAS DESTE MRI) SALOR CONTRATUAL: RS 283 397 89 Wars o cars é La to pts enero ae e ei eua eco cer) DEJA CONOIÇÕES: Esuieacins 1 cr imo. que visa ao Proc ais om PIE PRESENCIAL 2 CORTONA 1 a cepa ça imcicuda renina é nchcesa Veda Ene Mas Sm Pala, am 28022019 Fesnós poe ca ias ruáiotinina Exenaro court TCS ITED DarImio GONTRATANTE PREFEITURA SAUNNCIPA. DE MIRADOR Cx sas atas q CCHTRATEDA OO REIS OA, LABONATCRIO DE AEDES CLINICAS Em ear SO RN 20Mg 44 OBJETO CONTRATAÇÃO DE LASONATONO PAO A REALIZAÇÃO DE EXAUES LASORATORAS, ATEM. DEMDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUMECIPIO DE MIRADOR - PARANA VALOR CONTRATUAL 5 184 E 0 cao é ego qua ol siena e Saeco ma DESA CORTIÇÕES. Esmatadas nm ste pr 9 pao cosa 10 Prog Aeatarctos as PÃO PRESENCA 14259579 o moça o re omptando pemeaa a nenem PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ ERRTA DA PORTARIA Nº 04H2059, PUBLICADO MG XIPNAL DIARIO DO NORGESTE Hi 13285, DO OA Supra, Pão 16 ones AN Dog ara da OITO sta da ga Sa Frio Vo Ch, est cm ai, prado da Sia o tos En RO. 1º 6 19CAGBEER 0 pacto DP sete GUETO E ocupar du cg da pane eo de Arara CocU- 5. mada pe iso 2008, pars pe Dae A Ce LR! O Eosaçã cre mo ras do Ame ne pt. ul Sica e? coa et sa vestamanto Lo, pac mam du SO Ns repor Ia Socrdaração Sc Pre 0 Va Fe à Ea Pu ctg usage e 1º Beira pare do 260 a sao pt ret a E Feat pet Ch Et ca Vas, pego cold O anda Ex RG. É UG 186 O SEP e ia no CV APAE axar da cap ne como ole destro ES, rar ps Da 25029. pa Jc nano jr 4 Soa Ma Eno, rbd ação De hs ap NA e JP om Cro am ea onment mao. pra nau fu Be epa pio on a colei 2 Edutação no Prom dra Pã sn ie repre Rr ção o Pcotaa Fama Barannêse Ga Dorada Line! do Esveto no amoo 3 om mano ou o, SO Goi domine RONDON “ee toco ta gs ot 7 ane em ven pe om e meta e qu ronegraa oa era-am «co rs svo ez 6 ESIRATU DECS O Com IRaIDa: eaajo sea pesa ee Aoc 132049 Partes MUNICIPIO DE RONDOR é à empresa 8. DE OLIVEIA HERGAMASCHO PRODUTOS NUTRICIONAIS Ob: perene Como tem poe obg 1 AQUISIÇÃO DE ALIMENTO PARA CIRÇÃO LS TEMALL O Mad, caps enpeaçer sto deeitr mr “srevetaço pot art dada reta ata ta ada pela Sceetara o ad Votação Orcamtária: O pagamento decesceo ds cascação do och do presen cos er end ad ret sp Sudan Mira O Weesento cost or dação sé O dis Z1NSF31S sra conto à pr ain do prreme Curvra o a Cm de Ciao ea ata do miami: 21032019 Mandem - 4.24 de março ne 019 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBOARA Preta ou 2 Soria Copas orando da id asas do Seo ca - 4, cocos once pet vg 4 cenbeza Ps de Eta. E ane Canos Co. Pri Oo ini co Taibuam. Esjaga 33 Past. 1 am de sim aus, Pta A sa mata a parta o 6 e Font de 1, ara ROSA CE DOUTA. tratam aero ora peca el, ato da car da Mn O Enio pa da Ca de Pa RS SPAP IPA do PERPASEPIE 260 MGM. CTA. ORNELAS cara ER Ara COR VR. rd é dia na vid o Tatoo PR, dão a emosisbo os Apecmadata po e sao ste orpees saido o ma e Cr Log o 5, Enc rm ir o lt a pc cd ld va 2633 ama amam em rot Tema 24 pro e ch e de ae a Ecs tam PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE Pemram «6 DE 25 DE MARZO DE 291, Cenceoconça Prs LERDO DE FREITAS. Belo ni o ria Me, tod Parana us au mma a aa Corea perie A = Como no 1) saio (0) ss o) mio Aco Cotar Br. cagar a co eat om Sposa o 36 Licença Pr O E3 ue me cmg om lo orem amem rem eh UA 50, no CV Ai 1 Ls Epa Up Pee rr TR O QU a Uh, a Severo pri mato a CS ro da 2 tara mcg a ca spc Pátio do mas 27d te sa co Use do Er Pro tra PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA PRO ré ADITIVO AG CONTRATO Pe. pesos um a idas e tm 19, AURICÍPTO OE TERRA UCA, Emo 0 Pará prum era om ame nú, o na fo. uia a Cunha, 9 Tr Fla, Prandoni so estam po Prlero Mo ge usp 09 Tá Poco Eslndo o Pará im sd À Fm A. End do Curto “129. ido no. CN nº VA LAU nao ss soprenentado pelo Polo Ripa. em lona esto teu nana. nv lumões, FATO CESAR Ha SEVA LEITE Eranlavo. relva 4 ams nó ed de Tre Fi, Eno Do Para, À deusa Nie Ch 196, pet a RG E E UT 4 o CI 7 A 8, un ay é cimo o Fai Po, Esto do Porã, due, dama aparato CONTRA Tan & CANTA DE ENEGRAÇÃO EMPREEA ESCOLA DO PARAN, pemia path de acer pronto ga a o om 42. Ap Gu Cida Coca, Ext do Poe, Ea no CABINE vob” TENNO SEND VS, noso cu roprevantada rr nu Dub brsidario omor. DONOS TANGO MARTA. RAPIDO, po vam CI CURG 19 GO SIG CADA ade CEF TO COS MNE LAU A PRE O CONTRATAM om ago a Lt. US, ops Et no Lição tao Pro 1º ONBIIA, Udo Cotrim a Ene mpi om farão Ge vu “prvi pm or Cm som pace o md e Bee ata poema Da enatcia do Sirdadas va Proa do Tata Fr no o Cora ro e e VE Cr pr tem Tr veta do RÔ 279 2375 toco o seje 080 aco a 1 É e as a Ca Cera, tos ele o rima de agi au ma a do artur ao ea aro putas da retas CO a a a O ço pr do a Evo corn ad ne Eme pose) eae a mana dy Et Mato 4 mem po Ee remate sos Enget CLAUSULA CEGUINA Art da poco ta nb, ns Fame reste precisa peer do TE ea) in pr e vii Tão, ara 190 vom mu em 130 A Hr sean PRA PMN: Ce à pensão da pega nm ad to a sa reto cum, de RE E 23700 (umas € eta à a vd, uv € E neo ri + Enquers Tim, possa aam via AS o pe para 5 75 0 (omega o seua 9 ra ral Tema car 25 MODE OO MARE DE TERRENA “o CG da E nreiate commuraoo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ — mes am PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA tem esvnoro EMENTA Dare sobre a cxrsão 0 pemaras co mo sata pager as gens Comnmes ce de Se ques oe Con 3 Encermes do Muicião Os Gac Maça 4d cas remirem ACANARA MUIECIPRL DE SANTA MONICA Estado do Para, PRO AU q, isso th ços san a seguro Let AM 1º atendo o Ped Escute a gor marea o pm asacat po ecl da fetos Comunico dy Sa 4 Agartas da Comi Ersurias Coleemo À 3º - A de Lo Fosse 18.70, e 14 de ageto do 2018, cocada a pote O m 1 e leer o 2919. 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APROVOU o eu. ret sea taco a omg tor (Laio 290 que is sbre a Cação da Conan o Cia ca um a coa Demo etiodea vu Polica Mu ao ui aii, 3 Muni do Sara nua ras sea vom as veios Etompser 1-03 (ot) ngrsesiaio o poder bla, inciso pia seus tres: a ue) ego da Secr Mun de Ação Soc 2.01) epesetando a Soc cio! de Sina, € 03 fun ropemaceamo da Secr Munic! ao Eccação. 05 (e) Persa a eninda c, cádos em court pre A Es ll nr em vg emita e co puticação Mat Revoga seas gonções em coro tie Pre Mun, 2 8 março da 2015 Srpo Jeab Fora Preto teíiça PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO NAL CML. (UF) 1641309100 IA? Av. Erncáço Pavê de Lo, 419 - Contr Fen: 2432-1112 CEP -SETRAO «NOVA ALIANÇA DO IVA PARANA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 01/2019 LICITAÇÃO Nº 02/2019 - PREGÃO REGISTRO DE PREÇO We 01/1049 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IV CONTRATADO: AUTO PÓSTO FAZENDA VELHA BRASILEIRA LTDA. OBIETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORMECEDORA, COM ENTREGA PARCELDS SE COMBUSTÍVEIS, EM ATENDIMENTO AS HECESSIDADES DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À res DO HUNICÍPIO GE MOVA ALIANÇA DO NAL, REAJUSTE DE PREÇO: 0 ptsrse fem pas cum pr ee ei a tr de es e seen ge Bm pads pi 8 td rt A reg e Po 1 NM, cn om um EE Se ereto São e DATA DE ASSINATURA: 25/03/2019 nom sena PLANALTINA DO PARANÁ TIRO EXTENSO] TEAM ABNT HO COMAATO MÚKIO 9121685 QUE TR acta epi PLANA DO PARANÁ EMPRESA BRASA DK CONES TLECRAVOS. contem: Ê sm çãe Moe entar Mp e Posta o aa Aa 172a / ea) nz pi oa ps a A Sereno ei comruavãos Tato se Emp ssa ce Cos e ed traço Bus ndo eo 35, aço nd Sa Es Gatto andrea Hesdme cterreoear cem me Haste La PA DO SCANS siso DR eme ip MESA a se Te AGITO ÃO CONTPADO BULTRO 9237365, son coy à saguta clio sem entsuna rasa. vo oro de Te o e pt ga oração doca Conan mas 7 oram em proa o conrao re 1 nes meses, SI andas eus TERA «passem O preste a Ao a ca pri ta 1 eta endusuna aunara A DOTAÇÃO cncamtia a Or ecos ecameeánios prev 13 Cc Dec Os Otão Oo memária do cms um oe à vera is dois decora, Ene Cats dm vu a estao em PS 73 sm Aeon At ciçãa e ds ar a seguia tro Dime e Oo 5059. 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