norma nº 1/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 001/2014 
Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 91.102,19 (Noventa e um mil, cento e dois reais e dezenove 
centavos), destinados a Ampliação e reforma do Posto de Saúde NIS II. 
Suplementacão 
07 SECRETARIA MUNUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0024.1.010.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0000 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00326) 91.102,19 
Total Suplementacão: 91.102,19 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00326 - ESTRU. REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE- Exer. Anterior 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ementa: 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
" Estado do Paraná, em 14 de Janeiro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo MunicipaI de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e ampliar a 
Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção èm saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde, 
com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; Melhorar a qualidade 
do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; Encaminhar consultas 
especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; Apoiar programas de melhoria da 
qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; Intensificar campanhas de 
prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e prevenção do tabagismo; 
Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema gravidade; realizar o transporte de 
pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. 
02. Público Alvo: População Geral 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
91.102,19 
07. Tesouro: 91.102,19 08. Valor total: R$91.102,19 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Fundo Municipal de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.010 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto Obras M
2 2014 Global 91.102,19 
7" 
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Santa Mônica - Estado do Paraná 
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA Á POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e ampliar a 
Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde, 
com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; Melhorar a qualidade 
do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; Encaminhar consultas 
especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; Apoiar programas de melhoria da 
qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; Intensificar campanhas de 
prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e prevenção do tabagismo; 
Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema gravidade; realizar o transporte de 
pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. 
02. Público Alvo: População Geral 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
91.102,19 
07. Tesouro: 91.102,19 08. Valor total: R$91.102,19 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
M' Fundo Municipal de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.010-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto Obras M
2 Função: 10 2014 Global 91.102,19 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.010-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
SÉRGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito'Municipal