norma nº 2/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 002/2014 
Ementa: 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
EDIÇÃO 
PÁGINA N' 
DATA. 
Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo nova meta de 
trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), destinados a Ampliação e reforma do 
Posto de Saúde NIS II. 
Suplementacão 
07 SECRETARIA MUNUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0024.1.010.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0000 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 17.000,00 
Total Suplementacão: 17.000,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo I o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 
43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
07 SECRETARIA MUNUNICIPAL DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0026.2.028.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Manutenção do Depto de Pronto Atendimento 
0000 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 17.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
iiíícjCLda Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estatjo do Paraná, em 14 de Janeiro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
Secretaria Municipal Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e ampliar a 
Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde, 
com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; Melhorar a qualidade 
do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; Encaminhar consultas 
especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; Apoiar programas de melhoria da 
qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; Intensificar campanhas de 
prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e prevenção do tabagismo; 
Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema gravidade; realizar o transporte de 
pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. 
02. Público Alvo: População Geral 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações D6. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
17.000,00 
07. Tesouro: 17.000,00 08. Valor total: 17.000,00 
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
tf Fundo Municipal de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.010-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
Função: 10 de Saúde Projeto Obras __Ml ^ 2014 Global 17.000,00 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.010-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto 2014 Global 17.000,00 
?Gf 
Prefeito 
FEI IEIRA 
tal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
. • Aí AL .JlM.AMi n r-y-. AXiz-sr- . S t om k •Ui /s ^ A I _ _j:-.J.. . JU . aZÃÃ >J A I I X Objetivo: Atendimento medico e ambulatonal, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas Implementar e ãm^íiir ^ 
Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades básicas de saúda 
com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população Melhorar a aúalidadê 
do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento- Encaminhar consulta 
especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas Apoiar programas de melhoria da 
qualidade de vida dos .dosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano Intensificar camoarih^ dl 
prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem combate e prevenção do tebaàismo 
Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema gravidade- realizar o transoorta r£ 
pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. ~
 s ' uans|juiie ae 
02. Público Alvo: População Geral 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores 05. Quantidades de Ações 
07. Tesouro: 17.000,00 
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
17.000,00 
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
08. Valor total: 17.000,00 
Descrição / Unidade de Medida 
M' 
índice mais recente Apurado em 
Título da Ação 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
municipio 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.010-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
Unidade Resp 
Unidade 
de 
Medida 
Fundo Municipal 
de Saúde 
Desejado no final do PPA 
Ano 
2014 
Metas 
Fonte 
Fundo Municipal de Saúde 
Global 
Valores (Em R$ 1,00) 
17.000,00