norma nº 3/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 003/2014 
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1* - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), destinado à 
aquisição de patrulha mecanizada. 
Suplementacão 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.011.000 Convénio Patrulha Mecanizada 
0000 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00770 243.750,00 
Total Suplementacão: 243.750,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita: - 2.4.7.1.99.99.11.00 - Aquisição de Patrulha Mecanizada 243.750,00 
Total da Receita: 243.750,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN^A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
02. Público Alvo: População de agricultores 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 
Aquisição de pá carregadeira 
05. Quantidades de Ações 06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 243.750,00 
07. Tesouro: 243 750,00 08. Valor total: 243.750,00 
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisiação de Patrulha Mecanizada Julho-2013 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.011 - Convénio 
Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Projeto Unidade 01 2014 Global 243.750,00 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.011 - Convénio 
Patrulha Mecanizada Económico 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
Objetivo: Fornecer ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
02. Público Alvo: População de agricultores 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 
Aquisição de pá carregadeira 
05. Quantidades de Ações 06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 243.750,00 
07. Tesouro: 243 750,00 08. Valor total: 243.750,00 
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisiação de Patrulha Mecanizada Julho-2013 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Titulo da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.011 - Convénio 
Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Unidade 01 2014 Global 243.750,00 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.011 - Convénio 
Patrulha Mecanizada 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico