norma nº 7/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 007/2014 
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 161.400,00 (Cento e sessenta 
e um mil, quatrocentos reais), destinados à Ampliação e Reforma do Posto de Saúde NIS I 
de Aparecida do Ivaí. 
SUPLEMENTACÃO 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0024.1.013.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0000 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00329) 161.400,00 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 161.400,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, 
Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 24.71.01.99.04.00 - Programa Requalificação UBS Apa
 do Ivaí - Fonte Recurso 00329 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ementa: 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOSÍOESTE 
EDIÇ, 
PÁGINA I 
DATA 
^daPrefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT* MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2014 
ÓRGÃO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e 
ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades 
básicas de saúde, com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; 
Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; 
Encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrai va para execução dos programas; Apoiar 
programas de melhoria da qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; 
Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e 
prevenção do tabagismo; Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema 
gravidade; realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. 
03. Público Alvo: População do Município. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
161.400,00 
08. Tesouro: 161.400,00 09. Valor total: 161.400,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
JUNHO/2012 
Desejado no final do PP A Fonte 
M
2 FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Ampliação e Reforma da Unidade Básica 
de Saúde NIS I em Aparecida do Ivaí 
Beneficiando 1200 pessoas. Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.013 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto^- -~~T3b~rãs~ M
2
^ 2014 Global 161.400,00 
ÍERGIO 
Prefeito Mui 
REIRA 
iscipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT* MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTOR A 001: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames, consultas especializadas; Implementar e 
ampliar a Estratégia Saúde da Família: desenvolver ações de promoção e prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades 
básicas de saúde, com ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de promover saúde bucal a população; 
Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento; 
Encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e administrativa para execução dos programas; Apoiar 
programas de melhoria da qualidade de vida dos idosos; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o banco de leite humano; 
Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata, hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e 
prevenção do tabagismo; Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema 
gravidade; realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado. 
03. Público Alvo: População do Município. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
161.400,00 
08. Tesouro: 161.400,00 09. Valor total: 161.400,00 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
JUNHO/2012 
Desejado no final do PPA Fonte 
M
2 FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Ampliação e Reforma da Unidade Básica 
de Saúde NIS 1 em Aparecida do ivaí 
Beneficiando 1200 pessoas. 
Fundo Municipal 
de Saúde ~^ M
2 Função: 10 2014 Global 161.400,00 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.013 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
Fundo Municipal 
de Saúde Projetçj^.—• •—Obras— ~^ M
2 2014 Global 161.400,00 
SEI >E FERREIR A 
Municipal