norma nº 8/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 008/2014 
Ementa: 
'UBUCADO NO DIÁRIO 
Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 28.508,08 (vinte e oito mil quinhentos e oito reais e oito 
centavos), destinados ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, do 
Governo do Estado do Paraná: 
Suplementacão 
07 
07.002 
10.305.0025.2.036.000 
0000-3.3.90.14.00.00 
0000 - 3.3.90.30.00.00 
0000 - 3.3.90.36.00.00 
0000-3.3.90.39.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
Diárias - Civil - Fonte 00497 3.100.00 
Material de Consumo - Fonte 00497 12.899,08 
Outros Serviços de Terceiros - P. Física - Fonte 00497 9.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 00497 3.509,00 
Total Suplementacão: 28.508,08 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo I o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, 
Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte - 00497 - Vigilância em Saúde - Exercício anterior 
Total da Receita: 
28.508,08 
28.508,08 
Artigo 3o
 - hsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
^^Jzstado do Paraná, em 14 de janeiro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S * NT A MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paianá 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Objetivo: Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação da licença 
sanitária e vistorias de rotina nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem 
causar epidemias e doenças do trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas; Manter o 
registro de ações e informações atualizados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endémicas: 
malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas e 
palestras à população como forma de prevenção. 
02. Público Aivo: População do Município 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 
01 
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
28.508,08 
07. Tesouro: 28.508,08 08. Valor total: 28.508,08 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio Março-2013 Secretaria Mununicipal de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfunção: 305 Secretaria 1 IM 28.508,08 
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Municipal de 
Saúde 
Ativiaaoe^_^ cosieicr — ^ UN oiouai 
28.508,08 
SÉR«lé^QáÉFj: RREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S*NTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do F^aná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantainonicafg.gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Objetivo: Realizar vistonas em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e de interesse à saúde para liberação da licença" 
sanrtária e vistorias de rot.na nos mesmos locais; Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória (doenças transmissíveis e que podem 
causar epidemias e doençasdo trabalho), doenças não transmissíveis, violências e acidentes; Realizar o monitoramento dos óbitos e suas causas Manter o 
registro de ações e informações atual.zados, através dos sistemas de informação; Realizar o controle de vetores para evitar as seguintes doenças endêm cas 
malária; leishmaniose; esquistossomose, febre amarela, dengue, tracoma, doença de chagas, entre outras; Intensificar as ações através de campanhas 
palestras à população como forma de prevenção. ^ u "
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02. Público Alvo: População do Município " • — 
e 
03. Horizonte Temporal: Finalístico 
04. Quantidade de Indicadores: 05. Quantidades de Ações 
01 
07. Tesouro: 28.508,08 
06. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
28.508,08 
09. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
08. Valor total: 28.508,08 
Descrição / Unidade de Medida 
Custeio 
Titulo da Ação 
índice mais recente 
Unidade Resp 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfunção: 305 
Projeto/Atividade: 2.036 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde