norma nº 10/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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LEI N° 010/2014 
Ementa: 
rpUBLICAOO NO DIÁRIO 
DO NORQf STE 
[ EDIÇÃO t 
| PÂGINAN' 
|DATA<~ 
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 274,91 (Duzentos e setenta e 
quatro reais e noventa e um centavos): 
Suplementacão 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
0320 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte 00756 4,91 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária 
0323 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte 00759 270,00 
Total Suplementacão: 274,91 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita - (Red 0000) -1.3.2.5.01.99.61.00 - REND. APLIC. FIN. - FONTE 00756 4,91 
Receita-(0000) 2.4.7.1.03.01.00.00-CONV. MDA - CONST. DE POÇOS ARTESIANOS - 270,00 
Artigo 3 o
 -
em contrário. 
Total da Receita: 274,91 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições