| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(g)gmai 1.com LEI N° 011/2014 Ementa: PUBLICAD Do O NO DIÁRIO EDIÇÃO r°w PÁGINA N? DATA Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1o - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Superavit Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.902,30 (seis mil novecentos e dois reais trinta centavos): Suplementacão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0027.2.029.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 0320 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte 00756 1.931,02 0321 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte 00767 407.30 0322 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte 00769 42,77 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 20.606.0030.2.030.000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Agropecuária 0323 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte 00759 4.521,21 Total Suplementacão: 6.902,30 Artigo 2 o - Para atender o disposto no Artigo 1 o desta Lei, servirá como recursos o Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o , Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: Fonte - 00756 - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VAN 1.931,02 Fonte - 00759 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 4.521,21 Fonte - 00767 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONSELHO TUTELAR 407.30 Fonte - 00769 - CONVÉNIO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGENCIAL 42,77 Total da Receita: 6.902,30 Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. difício da) Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2014.