norma nº 12/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 012/2014 
pu 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao Programa PAM - PLANO DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Paraná. 
SUPLEMENTACÃO 
04 
04.001 
15.451.0014.1.014.000 
0326-4.4.90.51.00.00 
09 
09.001 
22.661.0029.1.015.000 
0359-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Pavimentação Asfáltica - Programa PAM 
Obras e Instalações - Fonte 00768 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Construção de Barracão Industrial - Programa PAM 
Obras e Instalações - Fonte 00768 100.000,00 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 300.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(0152) - 2.4.2.2.99.01.00.00 - Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios 300.000,00 
Total da Receita: 300.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
^____JEstado do Paraná, em 11 de março de 2014. 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE e4NTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do . araná CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@grnail.corn 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas do município. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
02 R$ 200.000,00 
08. Tesouro: 200.000,00 09. Valor total: 200.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Pavimentação Asfáltica Maio-2013 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subfunção: 451 
Projeto/Atividade: 1.014 - Pavimentação 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e 
Projeto Obras M
2 2014 Global 200.000,00 
Asfáltica - Programa PAM Meio Ambiente^ 
í\0 JOSÉ FERREIRA 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C \NTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do ± araná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabi 1 idadesantamonicatajgmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
09 
09.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de Barracão Industrial, para incentivar o desenvolvimento industrial no Distrito de Aparecida do Ivaí visando atrair novas 
indústrias para aumentar a geração de novos empregos e renda. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 100.000,00 
08. Tesouro: 100.000,00 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Construção de Barracão Industrial Maio-2013 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Título da Ação Unidade Resp. 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 22 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 1.015 - Construção 
de Barracão Industrial 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
2014 Global 100.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C4NTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do ± araná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas do município. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
02 R$ 200.000,00 
08. Tesouro: 200.000,00 09. Valor total: 200.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Pavimentação Asfáltica Maio-2013 
Secretaria Municipal de 
Obras Públicas e Meio 
Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subf unção: 451 
Projeto/Atividade: 1.014 - Pavimentação 
Asfáltica - Programa PAM 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e 
Meio Ambiente 
Projeto Obras M
2 2014 Global 200.000,00 
Função: 15 
Subf unção: 451 
Projeto/Atividade: 1.014 - Pavimentação 
Asfáltica - Programa PAM 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e 
Meio Ambiente 
jfGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municioal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do araná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO" 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de Barracão Industrial, para incentivar o desenvolvimento industrial no Distrito de Aparecida do Ivaí visando atrair novas indústrias 
para aumentar a geração de novos empregos e renda. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
01 R$ 100.000,00 
08. Tesouro: 100.000,00 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Construção de Barracão Industrial Maio-2013 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 22 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 1.015 - Construção 
de Barracão Industrial 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico \ 
^Obras^^^ M* 2014 Global 100.000,00