norma nº 13/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(@,gmail.com 
LEI N° 013/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 57.158,18 (cinquenta e sete mil e cento e cinquenta e oito reais e dezoito 
centavos), destinado a contrapartida Programa PAM - PLANO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS 
MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Paraná: 
SUPLEMENTACÃO 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
22.661.0029.1.015.000 Construção de Barracão Industrial - Programa PAM 
0328 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00000 57.158,18 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 57.158,18 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 
43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE 
04002. DEPARTAMENTO DE PÁTIO OFICINAS E MÁQUINAS 
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 
0117-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 57.158,18 
Total Redução: 57.158,18 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício dà» Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
ado do Paraná, em 11 de março de 2014. 
JOfÓ JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE c 4NTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do ^ araná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de Barracão Industrial, para incentivar o desenvolvimento industrial no Distrito de Aparecida do Ivaí visando atrair novas 
indústrias para aumentar a geração de novos empregos e renda. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 57.158,18 
08. Tesouro: 57.158,18 09. Valor total: 57.158,18 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Construção de Barracão Industrial Maio-2013 Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 22 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 1.015 - Construção 
de Barracão Industrial 
Secretaria 
Municipal de 
naconuolv/imontr i 
Projeto Obras M
2 2014 Global 57.158,18 
Função: 22 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 1.015 - Construção 
de Barracão Industrial 
uvwnYi n viiiitíiiiu 
Económico 
^-** 
\ ^ y . —"— 
SÉRGfCuJOSÉ FERREIRA 
^^Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S4NTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do . jraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de Barracão Industrial, para incentivar o desenvolvimento industrial no Distrito de Aparecida do Ivaí visando atrair novas 
indústrias para aumentar a geração de novos empregos e renda. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
01 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 57.158,18 
08. Tesouro: 57.158,18 09. Valor total: 57.158,18 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Construção de Barracão Industrial Maio-2013 Municipal de 
Desenvolvi mento 
Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 22 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 1.015 - Construção 
de Barracão Industrial 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Obras M
2 2014 Global 57.158,18 
Função: 22 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 1.015 - Construção 
de Barracão Industrial 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico