norma nº 14/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 014/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
EDIÇÃO N". 
PAGINA Ni . TT— -
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinados ao Convénio com 
Associação de Estudantes do Município. 
Suplementação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
12.364.0036.2.043.000 Convénio Associação de Estudante 
0325 - 3.3.50.41.00.00 Contribuições - Fonte (00000) 
Total Suplementação: 
40.000,00 
40.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04002. DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 
0117 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 
Total Redução: 
40.000,00 
40.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da F 
y , Estai 
(feiturajvkinicipal de SANTA MÓNICA, 
=do"Paraná, em 11 de março de 2014 
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Santa Mônica - Estado do Parais 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 003: DEPARTAMENTO DE PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLA R 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0036 - TRANSPORTE ESCOLAR 
02. Objetivo: O presente programa tem por objetivo exclusivamente o pagamento de transporte escolar dos académicos e estudantes que frequentam 
cursos oferecidos por Universidades, Escolas Técnicas e outras instituições privadas em nível de terceiro grau, estabelecidos fora do município de Santa 
Mônica. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 
Convénio Associação de Estudante 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 40.000,00 
08. Tesouro: 40.000,00 09. Valor total: 40.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2014 Programa Transporte Ecolar 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Convénio Associação de Estudante 
Função: 12 
Subf unção: 364 
Projeto/Atividade: 2.043 - Convénio 
Associação de Estudante 
Departamento do Função: 12 
Subf unção: 364 
Projeto/Atividade: 2.043 - Convénio 
Associação de Estudante 
Programa-'— Transport^Escolar 
2014 Global 40.000,00 
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Santa Mônica - Estado do Paraw 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 003: DEPARTAMENTO DE PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLA R 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0036 - TRANSPORTE ESCOLAR 
02. Objetivo: O presente programa tem por objetivo exclusivamente o pagamento de transporte escolar dos académicos e estudantes que frequentam 
cursos oferecidos por Universidades, Escolas Técnicas e outras instituições privadas em nível de terceiro grau, estabelecidos fora do município de Santa 
Mônica. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 
Convénio Associação de Estudante 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 40.000,00 
08. Tesouro: 40.000,00 09. Valor total: 40.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADC >RES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2014 Programa Transporte Ecolar 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Convénio Associação de Estudante 
Função: 12 Departamento do 
Subfunção: 364 
Projeto/Atividade: 2.043 - Convénio 
Associação de Estudante 
Programa 
Transporte EscoLaf"' CA 2014 Global 40.000,00 
SERGIOyCteFFERREIRA 
Prefeito Municipal