norma nº 17/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 017/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
~S3T EDIÇÃO N° 
PAGINA N' 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por superavit financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial por Superavit 
Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 11.683,58 (onze mil seiscentos e 
oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), destinado a manutenção da Gestão de 
Políticas de Saúde para o Município de Santa Mônica: 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0024.2.044.000 Manutenção Atividades F.M.S - Ouvidoria 
0334-3.3.90.14.00.00 Diárias - Fonte 00499 3.000,00 
0335 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00499 5.683,58 
0336 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte 00499 1.000,00 
0337 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 00499 2.000,00 
Total Suplementação: 11.683,58 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE - 00499 - GESTÃO DO SUS 11.683,58 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
anta Mônica^PR, 25 de março de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLET O 
01. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Capacitar o profissional que atuará na área de Ouvidoria, garantindo melhor gestão dos recursos adquiridos e melhor atendimento, oportunizar a 
participação do gestor e sua equipe técnica, realizar conferências, propiciar aos conselheiros a participação em treinamentos e conferências Estadual de 
Saúde e dar as plenas condições ao efetivo funcionamento do CMS. 
03. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Políticas de Saúde 
06. Quantidades de Ações 
A apurar 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 11.683,58 
08. Tesouro: 11.683,58 09. Valor total: 11.683,58 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICAC lORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Açâo FEVEREIRO 2014 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Realizar conferências, propiciar aos 
conselheiros a participação em treinamentos 
e conferências Estadual de Saúde e dar as 
plenas condições ao efetivo funcionamento 
do CMS. Secretaria Municipal Atividade 
Capacitação, Servidor 
Qualificado 
2014 Global 11.683,58 
Função: 10 
Subfuncão: 302 
de Saúde Monitorarmento 
Servidor 
Qualificado 
11.683,58 
Projeto/Atividade: 2.044 - Manutenção 
Atividades F.M.S - Ouvidoria 
SERGIO J0SE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA TA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: 
UNIDADE EXECUTOR A 001: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS : RELATÓRIO COMPLET O 
11. Denominação: 0024 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA 
12. Objetivo: Capacitar o profissional que atuará na área de Ouvidoria, garantindo melhor gestão dos recursos adquiridos e melhor atendimento, oportunizar a 
participação do gestor e sua equipe técnica, realizar conferências, propiciar aos conselheiros a participação em treinamentos e conferências Estadual de 
Saúde e dar as plenas condições ao efetivo funcionamento CMS. 
13. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
14. Horizonte Temporal: Contínuo 
15. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Políticas de Saúde 
16. Quantidades de Ações 
A apurar 
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$11.683,58 
18. Tesouro: 11.683,58 19. Valor total: 11.683,58 
20. INFORMAÇÕES SOBR E INDICA0 ORE S 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Ação FEVEREIRO 2014 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Realizar conferências, propiciar aos 
conselheiros a participação em treinamentos 
e conferências Estadual de Saúde e dar as 
plenas condições ao efetivo funcionamento 
do CMS. 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Atividade 
Capacitação, 
Monitorarmento 
Servidor 
Qualificado 
2014 Global 11.683,58 
Função: 10 
Subfuncão: 302 
Projeto/Atividade: 2.044 - Manutenção 
Atividades F.M.S - Ouvidoria 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Capacitação, 
Monitorarmento 
Servidor 
Qualificado 
11.683,58 
SERGIO JOSJTFERREIRA 
Prefeito Municipal