norma nº 18/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 018/2014 
í EDIÇÃO
 N ° 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Superavit 
Financeiro, incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e 
dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial por Superavit 
Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.466,43 (vinte e sete mil e 
quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), destinado a manutenção da 
Gestão de Políticas de Saúde para o Município de Santa Mônica: 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.045.000 Convénio APSUS - Programa de Qualificação Atenção Primária 
0331 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00331 27.466,43 
Total Suplementação: 27.466,43 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE - 00331 - ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE (APS) 27.466,43 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Santa Mônica-PR, 25 de março de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA TA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 07: 
UNIDADE EXECUTOR A 001: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLET O 
01. Denominação: 0024 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
02. Objetivo: Formular a Politica de Atenção Primária no Município implementando as ações e serviços para a promoção do cuidado da população em todo 
o ciclo de vida. 
03. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Políticas de Saúde 
06. Quantidades de Ações 
A apurar 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 27.466,43 
08. Tesouro: 27.466,43 09. Valor total: 27.466,43 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Ação FEV/2014 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Garantir o acesso e a qualidade das ações e 
serviços de atenção primária à saúde 
Função: 10 
Subfuncão: 301 Secretaria Municipal 
de Saúde 
Atividade Capacitação 
Inovação e 
Qualidade 
2014 Global 27.466,43 
Projeto/Atividade: 2.045 - Convénio 
APSUS - Prog. Qualificação Atenção 
Primária 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Inovação e 
Qualidade 
Prefeito 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTOR A 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS : RELATÓRIO COMPLET O 
11. Denominação: 0024 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
12. Objetivo: Formular a Politica de Atenção Primária no Município implementando as ações e serviços para a promoção do cuidado da população em todo 
o ciclo de vida. 
13. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
14. Horizonte Temporal: Contínuo 
15. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Políticas de Saúde 
16. Quantidades de Ações 
A apurar 
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 27.466,43 
18. Tesouro: 27.466,43 19. Valor total: 27.466,43 
20. INFORMAÇÕES SOBR E INDICAC ORE S 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Ação FEV/2014 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Garantir o acesso e a qualidade das ações e 
serviços de atenção primária à saúde 
Função: 10 
Subfuncão: 301 
Projeto/Atividade: 2.045 - Convénio 
APSUS - Prog. Qualificação Atenção 
Primária 
Secretaria Municipal Car .j. " it ação 
Inovação e 2014 Global 27.466,43 
Função: 10 
Subfuncão: 301 
Projeto/Atividade: 2.045 - Convénio 
APSUS - Prog. Qualificação Atenção 
Primária 
de Saúde 
ação Qualidade 
2014 Global 27.466,43