norma nº 19/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@mail.com 
LEI N° 019/2014 
ADO NO DIÁRIO 
i 
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 302.164,14 (trezentos e dois mil cento e sessenta e quatro 
reais e quatorze centavos), destinados a construção de uma unidade de educação infantil. 
Suplementação 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0020.1.016.000 Construção de Unidade de Educação Infantil 
0332-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00124 302.164,14 
Total Suplementação: 302.164,14 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) recerta(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita:(red.133) - 2.4.7.1.02.02.00.00 - Construção de Unidade de Educação Infantil - 302.164,14 
Total da Receita: 302.164.14 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de março de 2014. 
>UBUCADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N°. 
PÁGINA N° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2014 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020-ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02.Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em 
complementando a ação da família e da comunidade. 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Municipio 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. 
06. 
Quantidade de Indicadores: 
01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
Ações 09. R$302.164,14 
01 Unidade de Educação 
Infantil 
10. Tesouro: 302.164,14 11. Valor total: R$ 302.164,14 
12. INFORMAÇÕES SOBR E NDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos FEVEREIRO 2014 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
municipio Departamento de 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016 - Construção 
de Unidade de Educação Infantil 
Ensino 
Fundamental e 
Projeto Obras M
2 2014 Função: 12 Global 302.164,14 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016 - Construção 
de Unidade de Educação Infantil 
Especial 
GiQílOSj: >£RREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE & ÍTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos 
complementando a ação da família e da comunidade. 
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Municipio 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06.01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação 09. R$ 302.164,14 
Infantil 
10. Tesouro: 302.164,14 11. Valor total: R$ 302.164,14 
12. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos FEVEREIRO 2014 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
municipio Departamento de 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016 - Construção 
de Unidade de Educação Infantil 
Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M
2 2014 Global 302.164,14 
7 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal