norma nº 21/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 021/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por anulação de dotação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 71.287,90 (setenta e um mil e duzentos e oitenta e sete reais e 
noventa centavos), destinados a contrapartida da construção de uma unidade de educação 
infantil. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
ECiCA 
PÁGINA 
Suplementação 
05 
05.002 
12.365.0020.1.016.000 
0338-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIA L 
Construção de Unidade de Educação Infantil 
Obras e Instalações - Fonte 00000 
Total Suplementação: 
71.287,90 
71.287,90 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 
03.001. DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0035 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 21.287,90 
0037 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 5.000,00 
0038 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 10.000,00 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.002. DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 
0117 - 33.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 5.000,00 
0120 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 20.000,00 
0121 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 10.000,00 
Total da Redução: 71.287,90 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de março de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAr A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em 
complementando a ação da família e da comunidade. 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Municipio 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06.01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação 09. R$ 71.287,90 
infantil 
10. Contrapartida: 71.287,90 11. Valor total: R$71.287,90 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos FEVEREIRO/ 2014 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do municipio Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.016-
Construção de Unidade de 
Educação Infantil 
de Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M
2 
i N 
2014 Global 71.287,90 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN"'4 MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(g),gmail. com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIA L 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos 
complementando a ação da família e da comunidade. 
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Municipio 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06.01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de Ações 08. Valor da contrapartida (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação 09. R$ 71.287,90 
Infantil 
10. Contrapartida: 71.287,90 11. Valor total: R$ 71.287,90 
12. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos FEVEREIRO/ 2014 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de uma Unidade de 
Educação Infantil para atender a 
população do municipio Departamento 
Função: 12 
Subfunção: 365 
de Ensino 
Fundamental e 
Projeto Obras M
2 2014 Global 71.287,90 
Projeto/Atividade: 1.016-
Construção de Unidade de 
Educação Infantil 
Especial C