norma nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 022/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
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DATA 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e oitenta reais), destinado à 
aquisição de veículos escolares. 
Suplementação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0021.1.017.000 Aquisição de Veículos Escolares 
0339 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00126 424.280,00 
Total Suplementação: 424.280,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(0154) - 2.4.7.1.02.03.00.00 - Veículos escolares 424.280,00 
Total da Receita: 424.280,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de março de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAF
 ^A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
UNIDADE EXECUTORA 003: Departamento do Programa Transporte Escolar 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0021 - TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas públicas da Educação Básica, reduzindo a evasão escolar. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
02 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 424.280,00 
08. Tesouro: 424.280,00 09. Valor total: 424.280,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PP A Fonte 
Aquisição de veículos escolares Fevereiro/2014 Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio para Aquisição de Veículos 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Projeto/Atividade: 1.017 - Convénio 
para Aquisição de Veículos 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Projeto Unidade 02 2014 Global 424.280,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S/ <TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail; contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
UNIDADE EXECUTORA 003: Departamento do Programa Transporte Escolar 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0021 - TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA 
02. Objetivo: Garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas públicas da Educação Básica, reduzindo a evasão escolar. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
02 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 424.280,00 
08. Tesouro: 424.280,00 09. Valor total: 424.280,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de veículos escolares Fevereiro/2014 Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio para Aquisição de Veículos 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Projeto/Atividade: 1.017 - Convénio 
para Aquisição de Veículos 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Projeto Unidade 02 2014 Global 424.280,00 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal