norma nº 23/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail .com 
LEI N° 023/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
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Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DATA 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 51.366,40 (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), 
destinado à aquisição de mobiliários escolares. 
Suplementação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0020.1.018.000 Aquisição de Mobiliários Escolares 
0340 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00127 51.366,40 
Total Suplementação: 51.366,40 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(0155) - 2.4.7.1.02.04.00.00 - Mobiliários Escolares 51.366,40 
Total da Receita: 51.366,40 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
dlfíciD-da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
.Estado do Paraná, em 25 de março de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA? A MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Melhorar a infraestrutura das escolas da rede municipal. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
460 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 51.366,40 
08. Tesouro: 51.366,40 09. Valor total: 51.366,40 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Mobiliários Escolares Novembro-2013 Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Para Aquisição de Mobiliários 
Escolares 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Projeto/Atividade: 1.018 - Convénio 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Projeto Unidade 460 2014 Global 51.366,40 
Para Aquisição de Mobiliários Escolares 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
íGlbJÕ«|JÊRRÊÍRÃ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN 4 MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Melhorar a infraestrutura das escolas da rede municipal. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
460 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 51.366,40 
08. Tesouro: 51.366,40 09. Valor total: 51.366,40 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de Mobiliários Escolares Novembro-2013 Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura 
Titulo da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Convénio Para Aquisição de Mobiliários 
Escolares 
Secretaria 
Municipal de 
Função: 12 
Subfunção: 361 
Secretaria 
Municipal de Projeto Unidade 460 2014 Global 51.366,40 
Projeto/Atividade: 1.018 - Convénio Educação, 
Para Aquisição de Mobiliários Escolares Cultura 
SÉRGIQ/J0! 
Prefeil 
FERREIRA 
unicipal