norma nº 24/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@,gmail.com 
LEI N° 024/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO H", 
PÁGINA NT 4X￾Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 4.681,16 (Quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), 
destinados a Implantação de melhorias sanitárias domiciliares. 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002 FUNDO MUN. SAÚDE - DEPTO DE VIG. SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0025.1.019.000 Implantação de melhorias sanitárias domiciliares 
0341 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00327) 204,95 
0342 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00327) 4.476,21 
Total Suplementação: 4.681,16 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00327 - Implantação de melhorias sanitárias domiciliares 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
difício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 25 de março de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ONICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 002: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
21 Módulos Sanitários 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
21 Famílias 4.681,16 
08. Tesouro: 4.681,16 09. Valor total: 4.681,16 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN 2010 21 Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2014 Global 4.681,16 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.019 - Implantação 
Saúde 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
C
«ÉR«ÇQiJpSTE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 002: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
21 Módulos Sanitários 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
21 Famílias 4.681,16 
08. Tesouro: 4.681,16 09. Valor total: 4.681,16 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN 2010 2' Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2014 Global 4.681,16 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.019 - Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Saúde 
Projeto 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.019 - Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares